TRF1 - 1000727-52.2025.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO VICTOR DIAS LIMA

CPF *58.***.*14-32

Advogados

LARA VERBENO SATHLER

OAB: 19216/ES

CPF *18.***.*53-58

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB: 31430/ES

CPF *96.***.*95-73

LUCYJAYNE DIAS BORGES

CPF *46.***.*07-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 10:28

    Transitado em Julgado em 10/06/2025

  • 10/06/2025 01:00

    Decorrido prazo de SEBASTIAO VICTOR DIAS LIMA em 09/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 00:14

    Decorrido prazo de SEBASTIAO VICTOR DIAS LIMA em 29/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 01:59

    Publicado Sentença Tipo C em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000727-52.2025.4.01.3507 ASSISTENTE: S.

    V.

    D.

    L.

    REPRESENTANTE: LUCYJAYNE DIAS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS.

    No caso concreto, verifica-se que houve mudança de domicílio da postulante, conforme extrai-se da declaração de residência (id 2182991208) e do comprovante de endereço contido no processo administrativo (id 2179441949).

    Desta forma, exerce seu direito postulatório a partir do indeferimento administrativo cujo objeto de análise decorre das condições fáticas em que a requerente encontrava-se previamente.

    Assim, considerando que o caso em vértice tem como seus fundamentos jurídicos estruturados a partir da situação socioeconômica da requerente, examinada através da declaração fornecida no Cadastro único, constata-se que não houve análise por parte do INSS do atual cenário financeiro em que se encontra a parte autora, impedindo que o Poder Judiciário analise o mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente.

    Dessa forma, ante a ausência de exame administrativo das atuais circunstâncias fáticas em que se fundam o suposto direito, resta configurada falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o restabelecimento do benefício assistencial antes de ingressar com a presente demanda.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

  • 13/05/2025 15:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2025 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2025 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2025 15:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2025 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2025 12:01

    Publicado Ato ordinatório em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000727-52.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando os documentos remanescentes.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.

  • 24/04/2025 07:57

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 07:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2025 07:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/04/2025 07:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2025 00:02

    Decorrido prazo de SEBASTIAO VICTOR DIAS LIMA em 10/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:10

    Publicado Despacho em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000727-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: S.

    V.

    D.

    L.

    REPRESENTANTE: LUCYJAYNE DIAS BORGES Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALONSO FRANCISCO DE JESUS - ES31430 Advogados do(a) ASSISTENTE: ALONSO FRANCISCO DE JESUS - ES31430, LARA VERBENO SATHLER - ES19216, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) declaração de imposto de renda da representante, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. b) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico, atualizado (máximo 2 anos). c) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 2.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

  • 01/04/2025 16:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 16:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 16:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/04/2025 13:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/04/2025 13:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/04/2025 13:58

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/04/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 17:25

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 31/03/2025 17:25

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/03/2025 09:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2025 09:19

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 09:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/03/2025 09:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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