TRF1 - 1050784-21.2022.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
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-
02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1050784-21.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050784-21.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: LUCIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA SOUTO EMENTA TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ANUIDADES.
VALOR MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021.
NÃO ATINGIMENTO.
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
Nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, "Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2.
No caso dos autos, a sentença extinguiu a execução fiscal com base na premissa de que as anuidades cobradas, somadas, não atingem o mínimo legal de R$ 2.500,00, reajustados pelo INPC/IBGE, quando o correto seria arquivar provisoriamente os autos, sem prejuízo do disposto o art. 40 da Lei 6.830/1980. 3.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
24/07/2023 09:02
Recebidos os autos
-
24/07/2023 09:02
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2023 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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