02/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/06/2025 08:20

Decorrido prazo de DALILA MENDES DE SOUSA TEIXEITRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:20

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHAGUERA (UNOPAR) em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:32

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 06/06/2025 23:59.
09/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:46

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002079-88.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DALILA MENDES DE SOUSA TEIXEITRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - TO10.980 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHAGUERA (UNOPAR) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por Dalila Mendes de Sousa Teixeira em face de ato atribuído à Reitora da Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, vinculada à pessoa jurídica Editora e Distribuidora Educacional S/A, objetivando provimento judicial que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir o cumprimento de disciplinas integrantes de nova matriz curricular como condição para a colação de grau no curso de Nutrição, a ser concluído ao final do oitavo semestre, previsto para o primeiro semestre de 2025.

A impetrante sustenta que houve modificação na matriz curricular sem a devida comunicação prévia, sendo surpreendida pela exigência de novas disciplinas apenas ao procurar a secretaria acadêmica para confirmar sua aptidão à colação de grau.

Alega que já cumpriu a carga horária mínima exigida pelas diretrizes curriculares nacionais e que a imposição de disciplinas adicionais compromete seu ingresso no mercado de trabalho e sua programação acadêmico-profissional.

Requereu a concessão da gratuidade da justiça, deferida por este juízo (Id 2181503200), bem como a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações.

Em resposta (Id 2183602275), a autoridade impetrada defendeu a legalidade da exigência, argumentando que a impetrante teria abandonado o curso no ano de 2020, sendo rematriculada apenas em 2023.2, ocasião em que foi realocada na matriz curricular vigente à época, de 2021.2.

Aduziu, ainda, que a modificação da grade decorre da autonomia didático-administrativa assegurada às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição Federal e que não há direito líquido e certo à preservação da matriz anterior em casos de rematrícula após abandono.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito, ante a ausência de interesse público ou direito indisponível a justificar sua atuação (Id 2184141809).

A impetrante, por sua vez, reiterou o pedido de concessão da segurança e formulou novo requerimento de tutela de urgência a ser analisada por ocasião da sentença, com fundamento no art. 1.012, §1º, V, do CPC (Id 2184319250). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação de natureza constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009).

Direito líquido e certo, na esteira da jurisprudência consolidada, é aquele que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova documental inequívoca, sem necessidade de instrução probatória complementar.

Assim, é pressuposto inafastável da ação mandamental a inexistência de controvérsia fática que demande dilação probatória.

No caso em exame, a impetrante alega ter cursado regularmente os oito semestres do curso de Nutrição, estando apta à colação de grau, mas foi surpreendida com a imposição de cumprimento de novas disciplinas vinculadas a uma matriz curricular modificada, supostamente não comunicada previamente.

Sustenta que já teria atingido a carga horária mínima exigida e que as exigências atuais seriam ilegais e desproporcionais.

A autoridade impetrada, contudo, apresentou informações no sentido de que a impetrante abandonou o curso em 2020, tendo sua matrícula sido considerada inativa por evasão acadêmica, sendo readmitida apenas no segundo semestre de 2023.

Nessa condição, foi realocada na matriz curricular vigente à época da rematrícula, o que justificaria a imposição das novas disciplinas, diante da necessidade de adaptação pedagógica.

Verifica-se, pois, que o cerne da controvérsia está na análise de fatos substanciais cuja apuração demanda contraditório e produção de provas, especialmente quanto: a) à ocorrência e regularidade do alegado abandono do curso em 2020; b) à forma de rematrícula da impetrante em 2023.2 e os termos em que ocorreu a realocação de matriz; c) ao eventual conhecimento da impetrante sobre as modificações curriculares e sua aceitação tácita ou expressa das novas regras; d) à correspondência entre as disciplinas já cursadas e as exigidas na nova matriz curricular.

Todos esses elementos envolvem circunstâncias fáticas que não podem ser esclarecidas de plano com os documentos já acostados, exigindo a abertura de fase instrutória para sua adequada elucidação.

Em situações dessa natureza, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem afirmado de forma reiterada a inadmissibilidade do mandado de segurança: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO .

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA CONFIRMADA .

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída como requisito essencial à verificação do direito líquido e certo, já que a dilação probatória se mostra incompatível com a natureza dessa ação. 2 .

Hipótese em que a causa de pedir desta ação se relaciona diretamente com a validade dos títulos apresentados pelos candidatos, que obtiveram pontuação maior do que a da impetrante, havendo necessidade de ampla dilação probatória para se aferir se os títulos apresentados estão de acordo ou não com as disposições editalícias, tendo-se, assim, a inadequação da via processual eleita. 3.

Apelação desprovida. 4 .

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) . (TRF-1 - (AMS): 10050219520164013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 13/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG) A ratio decidendi se aplica integralmente ao presente caso: a impetrante busca afastar, por meio de mandado de segurança, efeitos de ato administrativo cuja validade depende de premissas fáticas controversas, cuja elucidação demanda produção probatória incompatível com o rito célere e documental do writ.

Diante disso, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita, com a denegação da segurança, não por ausência de relevância na pretensão deduzida, mas por evidente impossibilidade de sua análise adequada nos estreitos limites do mandado de segurança, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Entretanto, em respeito ao princípio da primazia do mérito (art. 4º do Código de Processo Civil) a segurança deve ser denegada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Confirmo a gratuidade judiciária deferida ao impetrante (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Custas pela parte impetrante.

Contudo, a exigibilidade da palavra ficará suspensa, considerando que foi prejudicada a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
07/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 14:06

Denegada a Segurança a DALILA MENDES DE SOUSA TEIXEITRA - CPF: *43.***.*34-69 (IMPETRANTE)
05/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:44

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 20:16

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 19:12

Juntada de contestação (outros)
25/04/2025 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2025 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 19:15

Decorrido prazo de DALILA MENDES DE SOUSA TEIXEITRA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 08:32

Expedição de Mandado.
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002079-88.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DALILA MENDES DE SOUSA TEIXEITRA IMPETRADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, REITORA DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHAGUERA (UNOPAR) DESPACHO DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de nova apreciação.

Ressalto que não há pedido liminar em tutela de urgência e que o Mandado de Segurança tem rito processual célere, o que recomenda assegurar o contraditório antes da deliberação judicial.

Assim, notifique-se a autoridade coatoras para prestar informações, em 10 (dez) dias, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa.

Cientifique-se o representante judicial do INSS, nos termos e para os fins do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.

Na sequência, dê-se vista ao MPF, por 05 dias.

Ao final, façam-me conclusos para sentença.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
03/04/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
10/03/2025 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 21:11

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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