TRF1 - 1001535-93.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001535-93.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEFINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADROALDO ANJOS SANTOS - BA63430 POLO PASSIVO:INSS GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS - BA e outros DECISÃO JOSEFINA DOS SANTOS, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato da GERÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL DO INSS DE ILHÉUS/BA objetivando, liminarmente, a implantação do benefício de Pensão por morte deferido na Junta de Recursos da Previdência Social.

Requereu, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que a impetrante interpôs recurso ordinário administrativo em razão do indeferimento do pedido de pensão por morte NB: 185.118.689-9, que foi julgado pela 8ª Junta de Recursos do CRPS, Acórdão (08ª JR/0909/2024) em 31/01/2024.

E prossegue “no dia 29/02/2024 a impetrante protocolou recurso incidental de Embargos de Declaração alegando a existência de erro material.

O INSS apresentou contrarrazões, concordando com as alegações da impetrante e afirmando o cabimento da alteração do acórdão.

Diante disso, no dia 25/11/2024, a 8ª Junta de Recursos do CRPS reconheceu o erro material, anulando acórdão anterior e prolatou um novo Acórdão, para, no mérito, dar provimento, por unanimidade, encaminhando de forma automática para APS responsável para cumprimento.

Alega que “até a presente data, o acórdão não foi cumprido, nem a análise do processo.

O processo já se estende por 2 anos e 7 mês desde o requerimento originário, 1 ano e 3 meses desde o primeiro acórdão, e 5 meses desde julgamento dos embargos.

Os prazos estabelecidos, conforme acordo STF, são de 60 dias para implantação, e o Regimento Interno do CRPS, 30 dias para cumprimento do acórdão e implantação do benefício.

A impetrante alega que a morosidade injustificada representa uma “violação do direito líquido e certo de ter seu pedido apreciado em prazo razoável” e requereu “o devido cumprimento do Acórdão proferido no Recurso Administrativo nº 44235.960090/2023-14 em 25/11/2024”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O documento do ID 2178047264 comprova que a Impetrante requereu a concessão do benefício perante a Junta de Recursos do INSS, sendo o recurso conhecido e provido parcialmente para garantir à concessão do benefício.

Isso demonstra o fumus boni juris, pois a Impetrante demonstrou o direito ao benefício pleiteado.

O documento do ID 2178047264 comprova, também, que o recurso foi conhecido e provido em Sessão Ordinária no dia 25/11/2024, sendo que o benefício ainda não fora implantado, ultrapassando mais de 110 dias.

Aqui está caracterizado o periculum in mora, pois a impetrante está sem receber sua verba alimentar desde então.

Não se desconhece o desmonte do serviço público em função da aplicação de políticas neoliberais, a ausência de concursos públicos e o corte de despesas para atender a sanha do mercado financeiro.

Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que implante o benefício NB 185.118.689-9 (Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Vista ao MPF.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA