TRF1 - 0002615-52.2006.4.01.3503

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO CASSOL

CPF *15.***.*16-00

Advogados

MURILO COUTO LACERDA

OAB: 28881/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002615-52.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002615-52.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO CASSOL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO COUTO LACERDA - GO28881-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002615-52.2006.4.01.3503 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação cautelar, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito rural decorrente da escritura PESA, a exclusão do nome do autor do CADIN e o fornecimento da CPD-EN.

    A União sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela, destacando a sucumbência majoritária do autor na ação principal, bem como risco de dano inverso.

    Requer a reforma da sentença.

    O autor, em contrarrazões, defende a presença dos requisitos legais para a medida cautelar, argumentando que a suspensão da exigibilidade se justifica ante a cobrança de valores indevidos e que há garantia suficiente do débito. É o relatório.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002615-52.2006.4.01.3503 VOTO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

    A sentença recorrida concedeu tutela cautelar para suspender a exigibilidade do crédito rural, excluir o nome do autor do CADIN e determinar a emissão de CPD-EN, desde que o único óbice fosse o débito em questão.

    A União sustenta ausência dos requisitos legais para a medida, destacando a sucumbência parcial do autor na ação principal e o suposto risco de frustração da execução.

    Não assiste razão à apelante.

    Ainda que o autor tenha sucumbido parcialmente na ação principal, a sentença ali proferida reconheceu vícios objetivos em parte da dívida – como juros superiores a 12% ao ano, inclusão de operação já liquidada e cobrança de acessórios indevidos –, o que caracteriza o fumus boni iuris necessário à medida cautelar.

    Segue trecho da sentença para maior comodidade do exame: Analiso os autos e entendo visível a fumaça do bom direito, ou seja, que o cálculo do saldo devedor das operações de crédito 88/00073- 7, 89/00130-3, 89/00132-X, 91/00280-X, 92/00082-7, 93/00025-1, 93/00046-4 e 93/00075-8 apresenta imperfeições, por aplicar taxa de juros acima de 12% ao ano e outras irregularidades, proporcionando, dessa forma, a elevação da dívida para além do valor efetivamente devido pelo autor.

    O periculum in mora também se encontra presente, diante da potencial inscrição indevida no CADIN e da recusa de emissão da CPD-EN, medidas que impactam diretamente a regularidade fiscal do autor.

    A alegada insuficiência de garantia não foi demonstrada pela União, que não trouxe aos autos prova objetiva nesse sentido.

    Dessa forma, mostra-se adequada a decisão que limitou os efeitos da exigibilidade do crédito aos parâmetros definidos na ação principal.

    Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002615-52.2006.4.01.3503 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARCOS ANTONIO CASSOL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    CRÉDITO RURAL.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

    EXCLUSÃO DO CADIN.

    EMISSÃO DE CPD-EN.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação da União contra sentença proferida em ação cautelar que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito rural vinculado à escritura PESA, a exclusão do nome do autor do CADIN e a emissão da CPD-EN, desde que o único óbice fosse o débito discutido.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela cautelar requerida, notadamente diante da sucumbência parcial do autor na ação principal e da alegação de risco de frustração da execução.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A sentença na ação principal reconheceu vícios objetivos em parte da dívida, como a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, inclusão de operação já liquidada e exigência de acessórios indevidos, o que caracteriza a presença do fumus boni iuris. 4.

    O periculum in mora também restou configurado, diante da possibilidade de inscrição indevida no CADIN e da recusa de emissão da CPD-EN. 5.

    A União não comprovou a alegada insuficiência da garantia prestada, tampouco demonstrou risco concreto de frustração da execução. 6.

    A decisão que limitou os efeitos da exigibilidade do crédito aos parâmetros fixados na ação principal encontra-se devidamente fundamentada.

    IV.

    Dispositivo e tese 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A presença de vícios reconhecidos judicialmente na composição do crédito rural justifica a suspensão da exigibilidade do débito em sede de medida cautelar.

    O risco de inscrição indevida em cadastros restritivos e a recusa na emissão de certidão fiscal caracterizam periculum in mora suficiente à concessão da tutela.

    Cabe à Fazenda comprovar, de forma objetiva, eventual insuficiência de garantia do débito discutido.

    Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 6º Lei nº 8.397/1992, art. 1º CPC, arts. 300 e 301 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

    ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARCOS ANTONIO CASSOL Advogado do(a) APELADO: MURILO COUTO LACERDA - GO28881-A O processo nº 0002615-52.2006.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 25/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2020 21:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/01/2020 21:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/01/2020 21:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/01/2020 21:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 07:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/07/2019 15:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/07/2019 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 19/07/2019 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 12/07/2019 15:28

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/07/2019 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA -07- H

  • 11/07/2019 13:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA CERTIDÃO

  • 05/07/2019 16:07

    PROCESSO REQUISITADO - PARA FAZER CERTIDÃO

  • 05/02/2019 13:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/02/2019 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 05/02/2019 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/12/2018 09:17

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 03/12/2018 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 03/12/2018 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - EXTRAIR CERTIDÃO

  • 29/11/2018 09:06

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 16/10/2018 12:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 15/10/2018 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 27/07/2018 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

  • 27/07/2018 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 31/08/2017 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/08/2017 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/08/2017 18:57

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 21/08/2017 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/H

  • 21/08/2017 07:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 14/08/2017 14:45

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 08/09/2016 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 06/09/2016 14:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 05/09/2016 12:26

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 02/09/2016 09:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/H

  • 02/09/2016 08:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 31/08/2016 15:31

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 18/02/2016 08:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 17/02/2016 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 15/02/2016 17:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/H

  • 15/02/2016 17:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 23/10/2014 10:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/10/2014 10:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 23/10/2014 09:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 23/10/2014 09:16

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

  • 22/10/2014 13:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 22/10/2014 12:01

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO - CÓPIA

  • 22/10/2014 09:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

  • 21/10/2014 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/10/2014 16:09

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

  • 15/07/2014 19:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:29

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 11/09/2013 15:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/09/2013 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

  • 11/09/2013 13:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

  • 09/09/2013 14:40

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - CERTIDÃO PRONTA

  • 05/09/2013 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 05/09/2013 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

  • 04/09/2013 15:04

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

  • 03/09/2013 11:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

  • 03/09/2013 08:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

  • 03/09/2013 08:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DF LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 03/09/2013 08:01

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 02/09/2013 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 30/08/2013 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 28/08/2013 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO

  • 27/08/2013 18:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 20/08/2013 17:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/08/2013 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 20/08/2013 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 19/08/2013 17:39

    Juntada de PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0200601000341417

  • 19/08/2013 17:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3171526 PETIÇÃO

  • 19/08/2013 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 19/08/2013 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 06/08/2013 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 02/08/2013 19:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 02/08/2013 18:27

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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