04/09/2025 12:25

Juntada de questão de ordem
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de FELIPE PADOVA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de DANIELI PADOVA LOPES SILVA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:52

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
25/08/2025 02:52

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 10:55

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 05:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:48

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 01:19

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:07

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:51

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 00:57

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 18:11

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 20:44

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de FELIPE PADOVA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de DANIELI PADOVA LOPES SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de DANIELI PADOVA LOPES SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DANIELI PADOVA LOPES SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DANIELI PADOVA LOPES SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:33

Decorrido prazo de FELIPE PADOVA SILVA em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 02/04/2025.
02/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001556-70.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

P.

S., DANIELI PADOVA LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSILENE MORAES - BA53686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2155316092 nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO 1.

INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS IDOSO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) XX/XX/XXXX (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/10/2024 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ XXXXXXXXX RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. 1.

Em contrapartida, a parte autora: 1.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 2.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 3.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 4.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 5.

Se compromete a atualizar o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro.

Cláusulas gerais: 6.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 7.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 8.

A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2.

REQUERIMENTOS 9.

Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. 10.

A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. 11.

Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença (TIPO 1) e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS).

A parte autora manifestou concordância com a proposta nos Ids nºs 2158625125 e 2176139036, e requereu o seu patrono, nas petições de Ids nºs 2158625125 e 2176139036, seja fracionado o valor da RPV, para fins de pagamento de honorários contratuais, juntando o respectivo contrato no Id nº 2159159223.

De acordo com o art. 22, § 4º da Lei 8.906 de 1994, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Diante do exposto, defiro o pedido de destacamento de 40% do valor da RPV, referente aos honorários contratuais, em nome de JOSILENE MORAES - CPF: *39.***.*57-08. À secretaria para que proceda o destacamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: F.

P.

S.

Filiação: ELCIONE LOPES SILVA e DANIELI PADOVA LOPES SILVA Registro Geral: CPF: *80.***.*53-97 Data e local de nascimento: 31/10/2016 em CUIABÁ / MT Benefício concedido: BPC-LOAS IDOSO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): XX/XX/XXXX Data do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): 1 (um ) Salário Mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/10/2024 Representante legal: DANIELI PADOVA LOPES SILVA CPF: *24.***.*14-15 Número do benefício anterior: Intimem-se as partes e o MPF da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Tendo em vista que a parte autora apresentou o cálculo de liquidação (Id nº 2175908048 e 2175908102), intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver.

Após o trânsito em julgado, deverá a secretaria proceder ao destacamento de 40% do valor da RPV, referente aos honorários contratuais, em nome de JOSILENE MORAES - CPF: *39.***.*57-08.

Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
31/03/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 18:51

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 18:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:51

Homologada a Transação
12/03/2025 12:45

Juntada de outras peças
11/03/2025 13:26

Juntada de cumprimento de sentença
31/01/2025 10:38

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:44

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:29

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:30

Juntada de outras peças
18/11/2024 11:07

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:54

Juntada de outras peças
14/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:42

Juntada de contestação
22/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:48

Juntada de laudo de perícia social
05/10/2024 00:33

Decorrido prazo de DANIELI PADOVA LOPES SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:33

Decorrido prazo de FELIPE PADOVA SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:14

Juntada de laudo pericial
08/05/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:22

Perícia agendada
02/05/2024 09:32

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELI PADOVA LOPES SILVA - CPF: *24.***.*14-15 (AUTOR)
02/05/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
25/04/2024 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 18:18

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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