12/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:59

Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:03

Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009929-33.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2174797982) informa que a parte autora sofre de dor lombar baixa e escoliose (CIDs.: M54.5 e M41).

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: Periciada portadora de discopatia de coluna lombar, conforme constado nos exames de imagem anexados nos autos.

Tal patologia pode ter episódios de dor e remissão.

Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que associado ao tratamento fisioterápico fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas.

Além disso possui escoliose sem repercussão funcional.

Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda (alteração de marcha ou perda de força nos membros), demonstrando que não há incapacidade laborativa atual.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo (ID 2179325968).

Requer a desconsideração desse e a concessão do benefício postulado, Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ressalta-se que o perito é especialista em ortopedia.

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 1 de abril de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
03/04/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:55

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 11:31

Conclusos para julgamento
28/03/2025 19:39

Juntada de manifestação
11/03/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
03/03/2025 16:08

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 17:22

Juntada de manifestação
18/01/2025 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 16:25

Perícia agendada
08/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:27

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 00:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
21/11/2024 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 09:28

Juntada de Certidão de Redistribuição
21/11/2024 09:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/11/2024 18:40

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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