06/09/2025 12:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/09/2025 12:46

Juntada de Certidão
04/09/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:37

Juntada de Informações prestadas
27/08/2025 02:57

Decorrido prazo de ADERLANE DE JESUS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
17/08/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 22:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/08/2025 22:09

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 07:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:09

Decorrido prazo de ADERLANE DE JESUS em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:01

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:58

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/05/2025 18:15

Expedição de Documento RPV.
25/04/2025 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:32

Decorrido prazo de ADERLANE DE JESUS em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo B em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000238-85.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERLANE DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
31/03/2025 20:20

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 20:20

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 20:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:20

Homologada a Transação
12/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/02/2025 11:19

Juntada de contestação
18/01/2025 04:44

Juntada de manifestação
08/01/2025 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:25

Juntada de manifestação
19/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ADERLANE DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
28/05/2024 09:59

Juntada de manifestação
24/05/2024 20:35

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 20:35

Juntada de Certidão
24/05/2024 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 20:35

Concedida a gratuidade da justiça a ADERLANE DE JESUS - CPF: *61.***.*06-38 (AUTOR)
24/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/04/2024 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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