01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002009-40.2020.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIP - VIGILANCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEBBER DE JESUS BARBOSA - BA40426 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros SENTENÇA VIP – VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA. impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, com endereço em Brasília/DF, objetivando, liminarmente, que a autoridade suspenda todo e qualquer ato de cobrança em relação ao auto de infração S015474500.

Sustenta que a notificação recebida em 07/07/2020 encontra-se inconsistente, uma vez que a placa do referido veículo está ininteligível, o que dificulta a sua defesa.

Anexou procuração e documentos.

Prolatada decisão indeferindo o pedido liminar (ID 1094844273).

Juntada de processo de conflito de competência, que fixou ser este Juízo competente para julgar a presente demanda (ID 1103034252).

Em informações prestadas, a autoridade impetrada informou que "Em que pese exista na base de dados da Autarquia registro das imagens do cometimento da infração, o AIT nº S015474500 foi lavrado com imagem da placa POM0H07 ilegível, impossibilitando a correta identificação da placa do veículo." Ao final, informou a anulação do ato eivado da irregularidade constatada, bem como juntou documento comprovando o cancelamento (ID 1154828820).

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT requereu seu ingresso no feito (ID 1163253293).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 1873053646). É o relatório.

Fundamento e decido.

Tendo em vista a informação de irregularidades na lavratura do auto de infração objeto da lide pelo próprio impetrado, bem como o cancelamento do ato eivado de irregularidade, assiste razão o impetrante.

Sendo assim, concedo a segurança para declarar a nulidade do auto de infração S015474500.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

Custas pelo impetrado.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
07/07/2022 03:16

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 08:58

Decorrido prazo de VIP - VIGILANCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA em 30/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:34

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 15:11

Juntada de manifestação
15/06/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 11:59

Juntada de diligência
14/06/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 18:20

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 13:27

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 11:51

Juntada de decisão (anexo)
23/05/2022 20:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 20:15

Juntada de Certidão
23/05/2022 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 20:15

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 14:11

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2022 13:18

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 14:58

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 19:34

Conclusos para decisão
10/05/2022 19:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/03/2022 10:52

Juntada de comunicações
12/03/2021 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
12/03/2021 15:30

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 21:07

Suscitado Conflito de Competência
03/11/2020 13:24

Conclusos para decisão
03/11/2020 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2020 10:53

Decorrido prazo de VIP - VIGILANCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 22:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 19:20

Declarada incompetência
16/07/2020 19:33

Conclusos para decisão
15/07/2020 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
15/07/2020 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
15/07/2020 10:26

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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