29/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 15:19

Recurso Extraordinário não admitido
17/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
17/07/2025 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:15

Juntada de contrarrazões
30/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:32

Juntada de recurso extraordinário
14/06/2025 00:07

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
14/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004073-76.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004073-76.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-A, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, DARIO LOCATELLI KERBAUY - SP363449-A e CHRISTIAN SAAD LIMA DE CARVALHO - SE12471 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para “declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativo à parcela que representar a inclusão do ICMS na composição da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, com as consequências daí decorrentes” (ID 21560444).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011, paga pela a agroindústria (ID 21560481).

Com contrarrazões (ID 21560487).

O Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento do recurso (ID 22402937). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 1048): “É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (RE 1.187.264/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, DJe de 20/05/2021).

No que diz respeito à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pela agroindústria, eis a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INSUFICIÊNCIA.

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA E AO SENAR.

ART. 22-A, I, II e §5º DA LEI Nº 8.212/91.

CONSTITUCIONALIDADE.

TEMA 1048 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CONFORMIDADE. [...] 3.

O Tribunal de origem decidiu que o contribuinte não tem o direito de excluir o ICMS incidente sobre a comercialização da produção da base de cálculo da contribuição social rural e ao SENAR, prevista no art. 22-A, I e II, e §5º, da Lei nº 8.212/1991. 4.

No julgamento do RE 1.187.264-RG, Tema 1048 da repercussão geral, de minha relatoria, esta Suprema Corte fixou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 5.

Não obstante o Tema 1048 refira-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, os fundamentos do mencionado precedente paradigma se aplicam ao presente caso. 6.

Agravo Interno.

Na forma do art. 1.021, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final) (RE 1.478.196 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2024, Processo Eletrônico DJe-s/n, divulgado em 23/04/2024, publicado em 24/04/2024).

Agravo regimental em recurso extraordinário.

Tributário.

Lei nº 10.256/01.

Contribuição substitutiva devida pela agroindústria.

Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

Incidência da orientação contida no Tema nº 1.048 da repercussão geral.

Exclusão do PIS e da COFINS.

Matéria infraconstitucional. 1.

A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema 69, e sim às orientações decorrentes do Tema 1.048, de modo que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei. [...] 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). [...] (RE 1.490.009 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 01/07/2024, Processo Eletrônico DJe-s/n, divulgado em 02/07/2024, publicado em 03/07/2024).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGROINDÚSTRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.

TEMA 1048 DA REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.

O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no julgamento RE 1.187.264-RG, Tema 1048 da repercussão geral, de minha relatoria, esta Suprema Corte fixou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2.

Não obstante o Tema 1048 refira-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, os fundamentos do mencionado precedente paradigma se aplicam à contribuição previdenciária substitutiva devida pela agroindústria, prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final) (ARE 1.395.514 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, Processo Eletrônico DJe de 18/11/2022).

Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1004073-76.2018.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Advogados da APELADA: DARIO LOCATELLI KERBAUY – OAB/SP 363449-A; RICARDO HENRIQUE FERNANDES - OAB/SP 229863-A; MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - OAB/SP 127352-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB.

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL). 1.

O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconhece que (Tema 1048): “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB" (RE 1.187.264/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, DJe de 20/05/2021). 2. “Não obstante o Tema 1048 refira-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, os fundamentos do mencionado precedente paradigma se aplicam à contribuição previdenciária substitutiva devida pela agroindústria, prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001” (ARE 1.395.514 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, Processo Eletrônico DJe de 18/11/2022). 3.

Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
11/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:03

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
27/05/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 21:22

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/05/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2025 15:46

Juntada de substabelecimento
08/04/2025 16:01

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2025.
08/04/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogados do(a) APELADO: DARIO LOCATELLI KERBAUY - SP363449-A, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-A O processo nº 1004073-76.2018.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
04/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2019 16:46

Juntada de Parecer
16/08/2019 16:46

Conclusos para decisão
15/08/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 17:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma
15/08/2019 17:05

Juntada de Informação de Prevenção.
07/08/2019 16:53

Recebidos os autos
07/08/2019 16:53

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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