12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033506-30.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033506-30.2013.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-A e JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TEXTIL E CONFECÇÕES LTDA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL.

EFEITO MODIFICATIVO.

EXCEPCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DO ICMS, DO ISSQN, DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB.

RE 1.187.264 E RE 1.285.845.

LEGALIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 3.

Ressalte-se, no entanto, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 1048): “É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (RE 1.187.264/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, DJe de 20/05/2021). 4.

Ao julgar o RE 1.285.845/RS (Tema 1135), em repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal também declarou que: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (RE 1.285.845, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, DJe de 08/07/2021). 5.

Desta feita, a parcela de PIS e COFINS compõe a base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 6.

Conforme já decidiu esta egrégia Corte: “É possível, excepcionalmente, atribuir efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material” (EDAG 0027170-64.2009.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/07/2010). 7.

A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 8.

Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos (ID 431921560).

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “não analisou a matéria sob o viés da violação, pelo Parecer Normativo n. 03/2012 e art.9º, §7º, incs.

III e IV, da Lei nº 12.546/2011, à legislação infraconstitucional e aos princípios regedores do direito tributário” (ID 432706863).

Com contrarrazões (ID 432817598). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0033506-30.2013.4.01.3400 EMBARGANTE: PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TEXTIL E CONFECÇÕES LTDA.

Advogada da EMBARGANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI – OAB/SC 15909-S EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
27/01/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/03/2017 12:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME
14/03/2017 14:22

REMESSA ORDENADA: TRF
10/03/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2017 18:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/03/2017 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 07:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL
01/03/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2017 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2017 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2017 16:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/02/2017 16:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/02/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/02/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/01/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/01/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/01/2017 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2017 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2016 18:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/11/2016 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 07:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL
07/11/2016 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2016 14:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
14/03/2014 09:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/02/2014 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2014 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/11/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 14/01/2014
03/10/2013 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2013 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2013 14:19

Conclusos para despacho
02/09/2013 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2013 18:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/08/2013 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/PFN
24/06/2013 19:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
24/06/2013 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2013 19:17

Conclusos para despacho
24/06/2013 13:57

INICIAL AUTUADA
24/06/2013 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2013 12:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/06/2013 07:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2013

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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