TRF1 - 0035934-60.2010.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035934-60.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035934-60.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WT ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035934-60.2010.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença proferida pela Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, pela qual concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda ao enquadramento da impetrante no Simples Nacional.

Em suas razões, a apelante sustenta a ausência de direito líquido e certo, afirmando que, de 27 de janeiro de 2009 a 10 de agosto de 2010, a impetrante não podia efetivamente aderir ao Simples Nacional.

Alega que somente após a segunda data que se transformou de WT Albuquerque Comércio e Representações LTDA - ME em WT Albuquerque Comércio LTDA, deixando de exercer atividade vedada pela lei complementar, e, quando isso se efetivou, já havia transcorrido o prazo de 180 dias da data de abertura constante de seu CNPJ.

Aduz, assim, que "Ultrapassado este prazo só poderia ela enquadrar-se como optante pelo Simples Nacional no ano de 2011, posto que, no ano em curso, perdera a condição de empresa em início de atividades". asseverando que "o fato de o último pedido ter sido indeferido quando já regularizada a pendência não tem o condão de reabrir o referido prazo de 180 dias.".

Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035934-60.2010.4.01.3700 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - Apelação da União Em que pese os argumentos apresentados pelo ente federal, no caso dos autos, observa-se que a impetrante efetuou a última solicitação de opção pelo Simples em 06/08/2010, tendo ocorrido antes do decurso do prazo na Resolução CGSN n. 4, de 30/05/2007, de cento e oitenta dias da data de abertura constante do CNPJ.

Assim, como bem consignado pelo juízo de origem, quando "do indeferimento do pedido, em 16/08/2010, a pendência que obstava a inserção da Impetrante no Simples já havia sido regularizada (conforme alteração contratual de fls. 24/21, registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/08/2010).".

Ademais, a referida resolução era clara ao prever que o indeferimento em caso de falta de regularização de pendências, até o vencimento do prazo para solicitação, não se aplica às empresa em início de atividade, sendo o caso da parte impetrante.

Veja-se: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1º-B O disposto no § 1º-A não se aplica às empresas em início de atividade. § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo.

Portanto, observa-se que a impetrante efetuou o requerimento de opção do simples nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura constante do CNPJ, além de ter regularizado a pendência impeditiva de ingresso ao Simples Nacional dentro do prazo legal.

Correta, assim, a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda ao enquadramento da impetrante no Simples Nacional.

II - Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035934-60.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035934-60.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WT ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

SIMPLES NACIONAL.

EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE.

OPÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL.

REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DIREITO À INCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença proferida pela Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, pela qual concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda ao enquadramento da impetrante no Simples Nacional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a impetrante efetuou o requerimento de adesão ao Simples Nacional dentro do prazo legal e se a regularização da pendência impeditiva ocorreu em tempo hábil para assegurar seu direito à inclusão no regime tributário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CGSN n. 4/2007, a microempresa ou empresa de pequeno porte pode requerer a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade dentro do prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. 4.

No caso, a impetrante protocolou a solicitação em 06/08/2010, antes do decurso do prazo legal, sendo indeferida em 16/08/2010, mesmo após a regularização da pendência impeditiva em 12/08/2010, conforme registro na Junta Comercial do Estado do Maranhão. 5.

A norma prevê que o indeferimento por falta de regularização de pendências não se aplica às empresas em início de atividade, sendo ilegítima a recusa ao enquadramento da impetrante no Simples Nacional. 6.

Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão da impetrante no regime tributário pleiteado. 7.

Sentença mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

Tese de julgamento: "1.

A empresa em início de atividade pode optar pelo Simples Nacional dentro do prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. 2.

Regularizada a pendência impeditiva antes do indeferimento do pedido, o direito à inclusão no regime tributário deve ser assegurado." A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: WT ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458 O processo nº 0035934-60.2010.4.01.3700 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]