TRF1 - 0003894-06.2011.4.01.3307

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003894-06.2011.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003894-06.2011.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:CRISTIANO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALVARO PEREIRA MARTINS - BA16158-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003894-06.2011.4.01.3307 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela exequente, União (Fazenda Nacional), contra a sentença proferida, em 04/06/2012, pelo Juízo da Vara Federal de Vitória da Conquista - BA, pela qual indeferiu a petição inicial da Impugnação à Gratuidade da Justiça, ao fundamento de que o benefício impugnado pelo incidente ora em análise fora concedido na sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro opostos pelo requerente do benefício, só podendo ser alterada por meio de apelação naqueles autos, nos termos do art. 463 do CPC/1973 (fl. 64).

O Juízo a quo fundamentou a sentença nos seguintes termos: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo e por meio de embargos de declaração (art. 463 do CPC).

Assim, não conheço da impugnação à justiça gratuita, uma vez que esta foi deferida na sentença, somente podendo ser alterada por recurso adequado.” Inconformada, apela a União, sustentando, em suma, o desacerto da sentença, que “não conhecendo da impugnação do Ente Federativo, importou em conceder a gratuidade da justiça à parte IMPUGNADA, a fim de que tal benefício seja INDEFERIDO, com a conseqüente determinação de que o Apelado arque com os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios, por ser de Direito.” Requer, ao final, o provimento do recurso e a anulação da sentença (fls. 68-73).

Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003894-06.2011.4.01.3307 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito Insurge-se a exequente, União (Fazenda Nacional), contra a sentença que indeferiu a petição inicial da Impugnação à Gratuidade da Justiça, ao fundamento de que o benefício impugnado pelo incidente fora concedido na sentença (que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro opostos pelo requerente do benefício), só podendo ser alterada por meio de apelação naqueles autos, nos termos do art. 463 do CPC/1973.

Não assiste razão à apelante, pois, de fato, não há utilidade (interesse processual) na tramitação deste incidente. É que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido na sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro opostos pelo requerente do benefício, Cristiano da Silva, sendo cabível, portanto, recurso de apelação para impugnar a sentença nesse ponto, nos termos do art. 1.009 do CPC: "Da sentença cabe apelação".

Registre-se que a sentença que concedeu o benefício da gratuidade da justiça foi anulada por acórdão da Oitava Turma deste Tribunal em 11/03/2024, com trânsito em julgado, e, por isso, os Embargos de Terceiro n. 0006408-63.2010.4.01.3307 retomarão o seu trâmite processual, podendo a União impugnar o pedido de gratuidade da justiça por meio de simples petição naqueles autos, nos termos do art. 100 do CPC atual.

Diante disso, a sentença deve ser mantida.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003894-06.2011.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003894-06.2011.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:CRISTIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO PEREIRA MARTINS - BA16158-A RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADA POR APELAÇÃO.

CONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que indeferiu a petição inicial da impugnação à gratuidade da justiça ao fundamento de que o benefício impugnado pelo incidente ora em análise fora concedido na sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro opostos pelo requerente do benefício, só podendo ser alterada por meio de apelação naqueles autos, nos termos do art. 463 do CPC/1973.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se é possível à exequente ajuizar incidente de impugnação à gratuidade de justiça em vez de impugnar a concessão do benefício por meio de apelação contra a sentença que o concedeu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido na sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro opostos pelo requerente do benefício, sendo cabível, portanto, recurso de apelação para impugnar a sentença nesse ponto (CPC, art. 1.009).

Em tais circunstâncias, não há utilidade na tramitação do incidente.

Deve ser mantida a sentença. 4.

Considerando que a sentença que concedeu o benefício da gratuidade da justiça foi anulada por acórdão da Oitava Turma deste Tribunal em 11/03/2024, com trânsito em julgado, e os Embargos de Terceiro n. 0006408-63.2010.4.01.3307 retomarão o seu trâmite processual, a União poderá impugnar o pedido de gratuidade da justiça por meio de simples petição naqueles autos, nos termos do art. 100 do CPC atual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação da União desprovida.

Tese de julgamento: “A concessão do benefício da gratuidade da justiça na sentença deve ser impugnada por meio de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100 e 1.009.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/04/2025.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADO: ESPÓLIO DE GIDEAO SOARES MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDEAO SOARES MATTOS APELADO: CRISTIANO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALVARO PEREIRA MARTINS - BA16158-A O processo nº 0003894-06.2011.4.01.3307 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]