TRF1 - 0000238-47.2012.4.01.4102

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEILSON DUARTE DA COSTA

CPF *19.***.*00-00

Advogados

MATEUS BALEEIRO ALVES

OAB: 4707/RO

CPF *12.***.*70-87

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE GUAJARA-MIRIM/RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2020 14:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 09/12/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 09/12/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/07/2012 16:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - para apreciação do recurso de apelação interposto pela parte impetrada.

  • 23/07/2012 16:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - para apreciação do recurso de apelação interposto pela parte impetrada.

  • 23/07/2012 16:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/07/2012 16:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/07/2012 16:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 10/07/2012.

  • 23/07/2012 16:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 10/07/2012.

  • 25/06/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 17:20

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 17:20

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2012 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2012 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/2012 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/2012 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2012 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2012 18:25

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2012 18:25

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 16:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelação e Razões de apelação da parte ré

  • 14/06/2012 16:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelação e Razões de apelação da parte ré

  • 14/06/2012 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com Apelação e Razões de Apelação

  • 14/06/2012 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com Apelação e Razões de Apelação

  • 29/05/2012 11:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 29/05/2012 11:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 28/05/2012 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2012 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2012 17:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorreu in albis o prazo para o impetrante recorrer da sentença.

  • 28/05/2012 17:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorreu in albis o prazo para o impetrante recorrer da sentença.

  • 17/05/2012 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 228/2012/SEPOD

  • 17/05/2012 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 228/2012/SEPOD

  • 10/05/2012 17:22

    OFICIO EXPEDIDO - NR 228/2012/SECVA/SEPOD EM FACE DA RFB PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104.

  • 10/05/2012 17:22

    OFICIO EXPEDIDO - NR 228/2012/SECVA/SEPOD EM FACE DA RFB PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104.

  • 10/05/2012 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/05/2012 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/05/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/05/2012 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/05/2012 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/05/2012 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/05/2012 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/05/2012 11:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 07/05/2012 11:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 27/04/2012 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/04/2012 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/04/2012 16:00

    PARECER MPF: APRESENTADO - Autos recebidos do MPF com Parecer

  • 26/04/2012 16:00

    PARECER MPF: APRESENTADO - Autos recebidos do MPF com Parecer

  • 26/04/2012 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos com Parecer do MPF

  • 26/04/2012 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos com Parecer do MPF

  • 13/04/2012 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. EM SECRETARIA PELO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA.

  • 13/04/2012 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. EM SECRETARIA PELO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA.

  • 12/04/2012 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2012 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2012 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 12/04/2012 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 11/04/2012 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 11/04/2012 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 21/03/2012 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 21/03/2012 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 19/03/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO.

  • 19/03/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO.

  • 16/03/2012 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 077/2012-GAB/IRF/GUM/RO

  • 16/03/2012 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 077/2012-GAB/IRF/GUM/RO

  • 09/03/2012 12:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENTREGUE OFICIO 92/2012

  • 09/03/2012 12:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENTREGUE OFICIO 92/2012

  • 08/03/2012 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 47/2012

  • 08/03/2012 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 47/2012

  • 07/03/2012 16:10

    OFICIO EXPEDIDO - nr 092/2012/SEPOD - NOTIFICA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.

  • 07/03/2012 16:10

    OFICIO EXPEDIDO - nr 092/2012/SEPOD - NOTIFICA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.

  • 05/03/2012 15:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/03/2012 15:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/03/2012 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/03/2012 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/03/2012 12:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 082/2012/SEPOD à Receita Federal-GUM

  • 02/03/2012 12:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 082/2012/SEPOD à Receita Federal-GUM

  • 01/03/2012 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/03/2012 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/02/2012 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/02/2012 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/02/2012 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 29/02/2012 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 29/02/2012 11:40

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2012 11:40

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2012 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição com emenda à inicial

  • 29/02/2012 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição com emenda à inicial

  • 29/02/2012 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com emenda à inicial

  • 29/02/2012 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com emenda à inicial

  • 29/02/2012 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO DR. MATEUS BALEEIRO ALVES - OAB/RO 4707

  • 29/02/2012 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO DR. MATEUS BALEEIRO ALVES - OAB/RO 4707

  • 28/02/2012 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2012 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2012 10:59

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO - Prazo de 10(dez) dias.

  • 28/02/2012 10:59

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO - Prazo de 10(dez) dias.

  • 28/02/2012 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2012 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2012 17:35

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2012 17:35

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2012 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 27/02/2012 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 27/02/2012 16:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/02/2012 16:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/02/2012 16:22

    INICIAL AUTUADA

  • 27/02/2012 16:22

    INICIAL AUTUADA

  • 27/02/2012 15:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/02/2012 15:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2012

Ultima Atualização
21/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028304-35.2025.4.01.3400

Francisco Janio Martins

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gabriel Visoto de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1000688-44.2023.4.01.3501

Carlos Ceza Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Clara Beatriz Lobo Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1007095-20.2019.4.01.3400

Procuradoria da Fazenda Nacional

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Katia Pedrosa Vieira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1044057-39.2024.4.01.3700

Joabes Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Leal Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000238-47.2012.4.01.4102

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Geilson Duarte da Costa

Advogado: Mateus Baleeiro Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:41

Exibir Processo