TRF1 - 0005431-77.2006.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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14/09/2012 15:53
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL
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12/09/2012 11:50
REMESSA ORDENADA: TRF
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11/09/2012 15:07
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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11/09/2012 15:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/08/2012 11:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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22/08/2012 11:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/08/2012 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 62/12
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11/06/2012 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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06/06/2012 16:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/06/2012 16:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/05/2012 14:10
Conclusos para despacho
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27/04/2012 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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27/04/2012 10:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/04/2012 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.35/12
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24/04/2012 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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24/04/2012 09:30
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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24/04/2012 09:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/04/2012 10:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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19/04/2012 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 282 FLS, MAIS DOIS VOLUME DE AGRAVO
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09/03/2012 14:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOL
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06/03/2012 15:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/03/2012 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/03/2012 15:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/12/2011 10:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 279 FLS, MAIS DOIS VOLUMES DE AGRAVO
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09/12/2011 09:15
CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
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25/11/2011 16:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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17/11/2011 00:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA N. 395/2011 - CVD 2011390005010 1244
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11/11/2011 11:45
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/11/2011 11:29
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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11/11/2011 11:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/11/2011 08:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/11/2011 13:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOL + 2 AGRAVO
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26/10/2011 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/09/2011 09:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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08/09/2011 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 86/11
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08/08/2011 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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02/08/2011 09:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N° 614/2011 - REGISTRADA NO CVD
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22/01/2010 15:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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25/09/2009 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/08/2009 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 257 FLS, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.000211-3 E 2007.01.00.004291-9
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07/08/2009 12:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOL. AGRAVO.2007.42919/2007.2113
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15/07/2009 17:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/07/2009 17:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL SOBRE DOCS
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24/03/2009 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/03/2009 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 212 FLS, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.000211-3 E 2007.01.00.004291-9
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09/02/2009 12:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR: IGOR CORREA WEIS/ 1 VOLUME E AGRAVO DE INST. 2007.42929/ 20072113
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04/02/2009 13:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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29/01/2009 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 005/2009
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18/12/2008 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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17/12/2008 15:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/11/2008 10:13
Conclusos para despacho
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13/06/2008 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/06/2008 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 204 FLS., MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.000211-3 E AGRAVO N. 2007.01.00.004291-9
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16/05/2008 10:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AGRAVO DE INST. EM APENSO Nº 2007.211-3 E 2007.4291-9
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15/04/2008 14:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/04/2008 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/03/2008 17:47
Conclusos para despacho
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28/01/2008 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/12/2007 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 112 FLS, MAIS AGRAVO N. 2007.01.00.000211-3 E AGRAVO N. 2007.01.00.004291-9
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10/12/2007 15:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGRAVO EM APENSO N. 2007.01.00.000211-3 E AGRAVO N. 2007.01.00.004291-9
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04/12/2007 13:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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27/11/2007 12:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 132/2007
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25/09/2007 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/09/2007 14:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/09/2007 09:22
Conclusos para despacho
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18/07/2007 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/07/2007 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM 109 FLS., MAIS AGRAVO EM APENSO Nº 207.01.00.000211-3 (2 VOL)
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03/07/2007 15:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AGRAVO DE INST. N° 2007.211-3, C/ DOIS VOLUMES
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25/06/2007 18:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/06/2007 18:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/06/2007 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 107 FLS., MAIS AGRAVO EM APENSO N. 2007.01.00.000211-3
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30/05/2007 13:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO THIAGO AZEVEDO ROLA OAB-PA4423-E (01 VOLUME + 01 AGRAVO)
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29/05/2007 12:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.935 DE 29/05/2007
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22/05/2007 11:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 070/2007
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24/04/2007 11:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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24/04/2007 11:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/04/2007 08:58
Conclusos para despacho
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07/03/2007 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 104 FLS.
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26/02/2007 11:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR: JOÃO GUILHERME
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12/02/2007 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/02/2007 14:09
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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12/02/2007 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 91 FLS.
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31/01/2007 09:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR THIAGO AZEVEDO ROLA
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30/01/2007 13:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/01/2007 17:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE Nº 30.851 DE 25/01/2007
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22/01/2007 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM ESPECIAL N. 04/2007
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19/01/2007 16:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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19/01/2007 16:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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17/01/2007 14:47
Conclusos para decisão- embargos de declaração e pedido de reconsideração
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17/01/2007 14:44
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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17/01/2007 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/01/2007 14:43
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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19/12/2006 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM UM VOLUME E 66 FLS.
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27/11/2006 16:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR JOÃO GUILHERME
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27/11/2006 13:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMAÇÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA
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27/11/2006 12:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE N 30.811 DE 27/11/2006
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23/11/2006 18:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM ESPECIAL N. 50/2006
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25/10/2006 15:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/10/2006 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/10/2006 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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25/10/2006 14:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - COM CITAÇÃO
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24/10/2006 13:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 06-B, FLS. 60/64
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20/09/2006 16:35
Conclusos para decisão
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20/09/2006 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/09/2006 12:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N.º 30.762, DE 11/09/2009
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29/08/2006 15:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL ESP 55/2006
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28/08/2006 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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28/08/2006 16:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (MANIFESTE-SE AUTOR S/ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SUSCITADA PELA RÉ. PRAZO 5 DIAS)
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22/08/2006 17:54
Conclusos para decisão
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22/08/2006 17:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/08/2006 09:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume e 46 fls.
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11/08/2006 15:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/08/2006 13:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA FAZENDA NACIONAL
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26/07/2006 18:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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26/07/2006 18:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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26/07/2006 14:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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26/07/2006 14:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/07/2006 14:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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25/07/2006 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N.º 30.731, DE 25/07/2006
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20/07/2006 13:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL ESP 41/2006
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18/07/2006 16:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/07/2006 16:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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18/07/2006 16:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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14/07/2006 17:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (MANIFESTAR-SE A PARTE ADVERSA SOBRE PEDIDO DE LIMINAR, NO PRAZO DE 05 DIAS
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06/07/2006 11:04
Conclusos para decisão
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05/07/2006 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/07/2006 15:34
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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05/07/2006 15:34
INICIAL AUTUADA
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05/07/2006 15:02
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2006
Ultima Atualização
17/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
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