30/06/2021 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/06/2021 13:56

Juntada de Informação
23/05/2021 16:23

Juntada de contrarrazões
07/05/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 08:48

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:22

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:37

Juntada de apelação
28/04/2021 05:42

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI em 19/04/2021 23:59.
24/03/2021 17:49

Mandado devolvido cumprido
24/03/2021 17:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/03/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2021 20:53

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003356-36.2020.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOSE FILHO DIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por JOSE FILHO DIAS contra ato coator atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, consistente na cessação do benefício previdenciário inobstante não ter sido concluído o processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, no qual teria sido incluído pelo INSS em 16/10/2018.

Sustenta que em razão da constatação da incapacidade definitiva para o desempenho da sua atividade de bombeiro civil, foi indicado em 2018 ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP), ao tempo em lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença.

Acontece que mesmo não tendo sido concluído o aludido programa de reabilitação, o INSS teria cessado o benefício previdenciário após a realização de uma perícia.

Defende que é acometido por diagnóstico de problemas psicológicos graves e problemas físicos, desde 2017, de modo que a cessação do benefício sem a conclusão do PRP teria sido ilegal.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 365128378).

O INSS manifestou-se no ID 371401367 requerendo o seu ingresso na lide, na condição de litisconsorte passivo.

Embora devidamente notificada, a autoridade impetrada não se manifestou.

Pedido de liminar apreciado e deferido na decisão ID 404049373 .

Devidamente intimados acerca da decisão que apreciou a liminar, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o MPF e o(a) impetrante nada manifestaram.

A autoridade coatora apenas afirmou que o benefício foi reativado, até ulterior pronunciamento do juízo (id 424204999). É o breve relatório.

Decido.

Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, decidiu-se da seguinte maneira: Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração.

Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar nos termos trazidos na petição inicial.

O processo administrativo juntado revela que foi concedido ao impetrante o benefício de auxílio doença NB nº 619.217.093-6, com DIB em 15/07/2017o, ao tempo em que ele foi submetido ao Programa de Reabilitação Profissional de que trata o art. 62 da L. 8.213/1991.

In verbis: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

De acordo com o normativo acima, não poderá o INSS cessar o benefício por incapacidade do segurado até que este seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade permanente.

Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente.

Portanto, é corolário do próprio benefício, ficando a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, nos termos do art. 101 da lei previdenciária.

Ocorre que em 19/10/2020 o INSS cessou o benefício sem haver a conclusão do PRP/reabilitação, e sem atesto médico do restabelecimento da capacidade do impetrante para o labor seu habitual.

Pelo teor da decisão do INSS, a autarquia entendeu por bem desligá-lo do programa a partir da constatação de que o impetrante não teria condições sócio-econômicas de prosseguir com as atividades do programa, senão vejamos (ID 364045484 ): REALIZAMOS TELEATENDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DOS FATORES PESSOAIS E ANÁLISE DOS FATORES AMBIENTAIS QUE POSSAM INTERFERIR NO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO CLIENTE, FORMULÁRIOS EM ANEXO.SEGURADO EM ISOLAMENTO SOCIAL, RESIDE EM ZONA RURAL, SEM TRANSPORTE PARA SE DESLOCAR ATÉ A CIDADE MAIS PRÓXIMA, REFERE FALTA DE CONDIÇÕES DE REALIZAR CURSO A DISTÂNCIA, NÃO SABE USAR O APLICATIVO DO MEU INSS SOZINHO.

DESTA FORMA CONCLUÍMOS QUE É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO AS ATIVIDADES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ENQUANTO PERDURAR O ISOLAMENTO SOCIAL.

Ora, percebe-se que a parte impetrante não deu causa ao fim de sua reabilitação profissional, porque foi a Pandemia de Covid-19 que inviabilizou a infraestrutura necessária à conclusão do PRP, por fato alheio à sua vontade.

Com efeito, não há fundamento jurídico para a cessação do auxílio-doença antes do término do prazo da sua reabilitação profissional, o que enseja o reconhecimento da ilegalidade da suspensão de verba de natureza alimentar pela ausência de garantia da continuidade do serviço público essencial.

Assim, o desligamento do impetrante do programa não pode lhe ser imputado. À propósito, o artigo 316 da IN 77, traz os elementos que suspendem o percebimento do referido auxílio por incapacidade, aqui de um todo ausentes: Art. 316.

O benefício de auxílio-doença será suspenso quando o segurado deixar de submeter-se a exames médico-periciais, a tratamentos e a processo de reabilitação profissional proporcionados pela Previdência Social, exceto a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que persista a incapacidade. § 1º Para os fins previstos no caput, o setor responsável pela Reabilitação Profissional comunicará à Divisão/Serviço de Benefícios da Gerência Executiva, informando a data da suspensão do benefício, por recusa ou abandono do Programa de Reabilitação Profissional. § 2º O benefício suspenso poderá ser reativado, mediante comunicação à Divisão/Serviço de Benefícios, desde que o interessado apresente justificativa documental que comprove motivo de força maior, em cumprimento ao estabelecido no art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e/ou caso fortuito para o não comparecimento e restar comprovada a persistência ou agravamento da situação que ensejou a incapacidade desde a data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. § 3º Conforme mencionado no § 2º, no caso de não comprovados os motivos de restabelecimento do benefício, o mesmo deverá ser cessado na data da suspensão por meio de comunicado à Divisão/Serviço de Benefícios. § 4º A recusa ou abandono do Programa de Reabilitação Profissional, em caso de inexistência de decisão pericial sobre a capacidade laborativa do segurado, imputa em pendência de regularização da situação do benefício, suspendendo a quitação de créditos devidos ao beneficiário.

Neste sentido, da breve leitura da instrução acima, percebe-se que apenas a recusa ou abandono do segurado do Programa de Reabilitação Profissional poderia acarretar a suspensão do benefício de auxílio-doença, cenário distante da hipótese em apreço, que envolve as naturais dificuldades oriundas do advento da Pandemia de Covid-19, e não conduta deliberada do reabilitando.

Assim, entendo que a cessação do benefício foi flagrantemente ilegal, no que cabível a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB n° 619.217.093-6 em favor do impetrante. É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que faz jus o(a) impetrante aos requerimentos formulados na petição inicial.

Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 404049373 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.
17/03/2021 11:31

Expedição de Mandado.
17/03/2021 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 12:38

Julgado procedente o pedido
15/03/2021 10:38

Conclusos para julgamento
14/03/2021 22:00

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 22:02

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 04:35

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI em 03/02/2021 23:59.
27/01/2021 09:52

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI em 26/01/2021 23:59.
25/01/2021 21:02

Juntada de cumprimento de sentença
08/01/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 14:14

Mandado devolvido cumprido
07/01/2021 14:14

Juntada de diligência
07/01/2021 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2021 13:31

Expedição de Mandado.
07/01/2021 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
22/12/2020 16:42

Concedida a Medida Liminar
17/12/2020 10:42

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:42

Juntada de Certidão
17/12/2020 10:39

Juntada de Certidão
30/11/2020 13:05

Mandado devolvido cumprido
30/11/2020 13:05

Juntada de diligência
30/11/2020 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/11/2020 10:45

Expedição de Mandado.
07/11/2020 17:27

Juntada de Petição intercorrente
04/11/2020 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 14:52

Determinada Requisição de Informações
29/10/2020 09:05

Conclusos para decisão
28/10/2020 17:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
28/10/2020 17:31

Juntada de Informação de Prevenção.
28/10/2020 00:10

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2020 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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