TRF1 - 0005340-72.2010.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005340-72.2010.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005340-72.2010.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTE COLETIVO DE MINEIROS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005340-72.2010.4.01.3503 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTE COLETIVO DE MINEIROS LTDA - EPP contra sentença (Id 32492563 - pág. 99) proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00.

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na edição superveniente da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que passou a permitir o parcelamento pretendido pela autora, configurando a perda do objeto.

Quanto à sucumbência, entendeu que esta cabia à autora por dois motivos: a necessidade de se manter a isonomia tributária e a ausência de amparo legal para o parcelamento na Lei nº 10.522/2002 à época da propositura da ação, uma vez que o Simples Nacional envolvia débitos de outros entes da Federação (Id 32492563 - pág. 99).

Em suas razões recursais (Id 32492563 - pág. 106), o apelante alega a tempestividade do recurso e busca a reforma da sentença apenas no que tange à condenação em custas e honorários advocatícios.

Argumenta que o ingresso da ação foi motivado pela falta de alternativa para se manter no regime de tributação do Simples Nacional e regularizar seus débitos, mencionando desconhecimento das desvantagens do regime, incluindo a impossibilidade de parcelamento à época, e que a possibilidade de parcelamento se concretizou com a promulgação da Lei Complementar nº 139/2011 (Id 32492563 - pág. 107).

Pede o afastamento da condenação ou a redução do valor dos honorários, invocando o art. 20, § 4º, do CPC/1973 (Id 32492563 - pág. 108).

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Id 32492563 - pág. 118), nas quais defende a manutenção da sentença recorrida no ponto impugnado, argumentando a correção da condenação em honorários advocatícios com base no art. 20 do CPC/1973 e a razoabilidade do valor fixado em face do valor da causa (Id 32492563 - pág. 120). É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005340-72.2010.4.01.3503 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, por ser próprio, tempestivo (Id 32492563 - pág. 106) e contar com o regular preparo (Id 32492563 - pág. 110 e 111).

Passo, assim, ao exame do mérito recursal, que se cinge à análise da condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A controvérsia posta em sede recursal limita-se a perquirir sobre a correção da atribuição dos ônus sucumbenciais à parte Autora, ora Apelante, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, decorrente da edição da Resolução CGSN nº 94/2011, que permitiu o parcelamento dos débitos do Simples Nacional.

A parte Autora ajuizou a presente demanda em 2010 (Id 32492563 - pág. 5) buscando o reconhecimento do direito de parcelar débitos do Simples Nacional (Id 32492563 - pág. 23 a 46) com fundamento na Lei nº 10.522/2002, que previa o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Id 32492563 - pág. 7). À época, a própria Receita Federal do Brasil informava em seu portal a inexistência de previsão legal para parcelamento de débitos do Simples Nacional (Id 32492563 - pág. 47).

O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, determinando que a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas decorrentes.

No caso dos autos, no momento em que a ação foi ajuizada, a pretensão da Autora de parcelar débitos do Simples Nacional com base na Lei nº 10.522/2002 não encontrava amparo na legislação específica do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) e, conforme entendimento então prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, apenas lei complementar poderia criar parcelamento que englobasse tributos de diferentes entes federativos.

A superveniência da Resolução CGSN nº 94/2011, posteriormente confirmada pela Lei Complementar nº 139/2011, que autorizou o parcelamento dos débitos do Simples Nacional (Id 32492563 - pág. 107), ensejou a perda do objeto da demanda, uma vez que o pedido original foi satisfeito por via administrativa-legislativa.

Contudo, o fato superveniente que tornou o pedido da Autora viável ocorreu após a propositura da ação, sendo certo que a própria iniciativa da Autora em buscar o judiciário em momento anterior, quando a pretensão não possuía respaldo legal consolidado (em face da ausência de previsão na LC 123/2006 e do entendimento jurisprudencial então dominante), deu causa à movimentação da máquina judiciária.

Assim, em consonância com o princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito impõe à parte Autora, que deu azo à demanda sem um direito manifestamente reconhecido à época, o dever de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, estes foram fixados na sentença em R$ 5.000,00 (Id 32492563 - pág. 99).

A Apelante pugna por sua redução ou afastamento, invocando o art. 20, § 4º, do CPC/1973 (Id 32492563 - pág. 108).

O mencionado dispositivo legal previa a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz em causas em que não houvesse condenação, como é o caso de extinção sem resolução do mérito.

Na hipótese vertente, o valor da causa foi atribuído pela própria Autora em R$ 382.075,54 (Id 32492563 - pág. 13).

O montante fixado a título de honorários (R$ 5.000,00), embora possa parecer expressivo para uma pequena empresa em dificuldades, representa, conforme bem observado pela União Federal em suas contrarrazões (Id 32492563 - pág. 120), aproximadamente 1,3% sobre o valor original da causa.

Ainda que se considere a situação financeira da empresa e a alegação de desconhecimento sobre as regras do Simples Nacional à época, o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios se mostra razoável e condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não se mostrando excessivo a ponto de justificar sua redução ou afastamento total.

A sucumbência decorre da aplicação da lei processual em face do princípio da causalidade, e o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância observou a equidade legalmente prevista.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005340-72.2010.4.01.3503 APELANTE: TRANSPORTE COLETIVO DE MINEIROS LTDA - EPP APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SIMPLES NACIONAL.

PARCELAMENTO.

LEI Nº 10.522/2002.

IMPOSSIBILIDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A ação buscava o parcelamento de débitos do Simples Nacional com fundamento em lei ordinária federal. 2.A sentença considerou que a superveniência de lei complementar permitindo o referido parcelamento causou a perda do objeto, e atribuiu a sucumbência à parte autora com base no princípio da causalidade, diante da ausência de amparo legal para o pedido à época do ajuizamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve arcar com os ônus sucumbenciais, notadamente os honorários advocatícios, quando a impossibilidade jurídica do pedido decorria de entendimento jurisprudencial e legal à época do ajuizamento da ação, posteriormente alterado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se o princípio da causalidade para a fixação da sucumbência nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 4.

No momento do ajuizamento da ação, não havia na legislação específica do Simples Nacional previsão para o parcelamento pretendido pela parte autora, e o entendimento então prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era contrário à aplicação de lei ordinária para dispor sobre parcelamento de tributos de diferentes entes federativos. 5.

A superveniência de legislação que permitiu o parcelamento dos débitos do Simples Nacional configurou a perda do objeto da demanda, mas a iniciativa da parte autora em propor a ação sem um direito legalmente consolidado à época deu causa à instauração do processo. 6.

O valor fixado para os honorários advocatícios na sentença, em R$ 5.000,00, mostra-se razoável e em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época, considerando o valor da causa e a apreciação equitativa do juízo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "1.

Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade. 2.

A parte que deu causa à instauração de demanda sem amparo legal consolidado à época deve arcar com os ônus sucumbenciais, ainda que lei posterior venha a permitir a pretensão deduzida." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 10, art. 14; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar nº 139/2011; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º; Constituição Federal de 1988, art. 146.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TRANSPORTE COLETIVO DE MINEIROS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO - SP233229 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0005340-72.2010.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]