TRF1 - 0006965-28.2011.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006965-28.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006965-28.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE POLO PASSIVO:COMERCIO DE LUBRIFICANTES LAGEANO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE CARLESSO - SC16552-A e ALAM MAFRA - SC30316 RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006965-28.2011.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (Id 64942101 - pág. 1) contra sentença (Id 64942084 - pág. 1-4) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os embargos à execução opostos por COMERCIO DE LUBRIFICANTES LAGEANO LTDA - ME , extinguindo a Execução de Obrigação de Fazer nº 2009.34.00.023347-3 em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória , com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973 .

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) rejeição da preliminar de conexão com a ação anulatória nº 2003.34.00.034335-1, dada a competência absoluta da vara especializada em execução fiscal ; (ii) aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional à pretensão de executar a obrigação de fazer imposta pelo CADE ; (iii) constatação de que, entre o termo inicial (publicação do acórdão do CADE em 20/08/2003) e o marco interruptivo (despacho citatório na execução em 21/09/2009), transcorreu lapso superior a cinco anos ; (iv) afastamento da tese de suspensão do prazo prescricional decorrente de tutela antecipada deferida no Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.035620-7, ao argumento de que a medida perdeu eficácia para a embargante por não ter sido cumprida a condição de depósito da multa pecuniária .

Por fim, condenou o CADE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 .

Em suas razões recursais (Id 64942101 - pág. 3-19) , o CADE, ora Apelante, alega, em síntese, que: (i) o prazo prescricional aplicável à execução de obrigação de fazer não é o quinquenal do CTN, mas sim o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza pessoal e inexistir prazo específico menor em lei ; (ii) ainda que se considere o prazo quinquenal, este foi suspenso entre 16/12/2003 e 23/04/2007 em virtude da tutela antecipada deferida no Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.035620-7, não tendo transcorrido o lapso prescricional ; (iii) a Apelada não pode se beneficiar do próprio descumprimento da condição de depósito para ver reconhecida a prescrição (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), e a condição referia-se apenas à multa pecuniária ; (iv) não houve inércia do CADE a justificar a prescrição, pois a matéria estava sub judice ; (v) os demais argumentos dos embargos (carência de ação por publicação de terceiro e conexão) são improcedentes .

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastar a prescrição e julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito executivo.

Subsidiariamente, pede a redução dos honorários advocatícios .

Apesar de devidamente intimada (Id 64942093 - pág. 1 ; Id 64942097 - pág. 1 ), a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (Id 64942099 - pág. 1) . É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006965-28.2011.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

A controvérsia central devolvida a este Tribunal reside na análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão do CADE de executar obrigação de fazer – consistente na publicação de extrato de decisão administrativa condenatória por infração à ordem econômica – imposta à empresa Apelada.

A sentença recorrida reconheceu a prescrição quinquenal, aplicando o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e afastou a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional.

O CADE Apelante pugna pela reforma do julgado, defendendo a aplicação do prazo decenal do Código Civil ou, subsidiariamente, o reconhecimento da suspensão do prazo quinquenal. 1.

Do Prazo Prescricional Aplicável à Execução de Sanção Administrativa de Fazer Inicialmente, cumpre analisar qual o prazo prescricional incidente sobre a pretensão da Administração Pública Federal (no caso, a autarquia CADE) de executar sanção administrativa não pecuniária, consistente em uma obrigação de fazer, imposta em regular processo administrativo por infração à ordem econômica.

A sentença aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN .

Contudo, tal dispositivo legal refere-se expressamente à "cobrança do crédito tributário", hipótese distinta da presente, que versa sobre a execução de uma sanção de natureza não tributária e não pecuniária.

A obrigação de publicar extrato de decisão condenatória constitui uma sanção administrativa acessória, decorrente do poder de polícia e do regime jurídico de direito administrativo sancionador, não se confundindo com obrigação de natureza fiscal ou tributária.

Por sua vez, o Apelante sustenta a aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , ao argumento de se tratar de obrigação de natureza pessoal e inexistir prazo específico menor fixado em lei.

Invoca, para tanto, o precedente firmado no REsp 1.155.101/GO .

Entretanto, conforme análise detida daquele julgado, a ratio decidendi que levou à aplicação do prazo civil foi a origem negocial da obrigação de fazer discutida (um acordo acessório a uma desapropriação amigável), o que difere substancialmente da hipótese dos autos, onde a obrigação de fazer decorre diretamente de um ato administrativo sancionador unilateral, fundado na Lei nº 8.884/94.

A natureza da obrigação imposta pelo CADE é eminentemente pública, inserida no contexto do Direito Administrativo Sancionador.

Inexistindo prazo específico na Lei nº 8.884/94 ou em outra legislação especial para a execução da sanção administrativa de fazer, a questão deve ser resolvida à luz das normas que regem a prescrição das pretensões da Fazenda Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa (sanção pecuniária) é de cinco anos, aplicando-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das ações e direitos contra a Fazenda Pública, por isonomia, ou por interpretação sistemática da Lei nº 9.873/99, que fixa prazo quinquenal para a ação punitiva da Administração Pública Federal (vide STJ, Temas Repetitivos 324, 325 e 326).

Embora o objeto da presente execução seja uma obrigação de fazer, e não uma multa, ambas constituem sanções administrativas decorrentes do poder punitivo estatal.

Assim, por coerência com o microssistema prescricional aplicável às pretensões da Fazenda Pública oriundas de seu poder sancionador, adota-se o prazo quinquenal também para a execução da obrigação de fazer imposta pelo CADE.

Portanto, corrige-se a fundamentação da sentença quanto à norma incidente (não é o art. 174 do CTN, mas sim o prazo quinquenal aplicável às pretensões executórias de sanções administrativas em geral), mas mantém-se a conclusão de que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos. 2.

Da Suspensão do Prazo Prescricional Quinquenal Fixado o prazo quinquenal, passa-se a analisar a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas.

O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data em que a decisão administrativa sancionadora se tornou definitiva e exigível.

No caso, considera-se a data da publicação do acórdão do CADE no Diário Oficial da União, em 20 de agosto de 2003 .

O marco interruptivo, por sua vez, seria o despacho que ordenou a citação na execução, proferido, segundo a sentença, em 21 de setembro de 2009 .

Entre esses marcos, decorreu lapso superior a cinco anos.

Contudo, o CADE Apelante sustenta que o prazo prescricional esteve suspenso em virtude de decisão proferida em 16 de dezembro de 2003, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.035620-7, interposto na Ação Anulatória nº 2003.34.00.034335-1 movida pela Apelada e outros contra a decisão do CADE.

A decisão proferida no referido agravo de instrumento (cópia em Id 64942064 - pág. 11-19) deferiu a tutela antecipada recursal "para impedir desde logo a produção dos efeitos da decisão do CADE" .

No entanto, condicionou a validade da medida "ao depósito da totalidade da multa pecuniária aplicada pelo colegiado administrativo" .

A sentença recorrida entendeu que, como a Apelada não comprovou ter efetuado o depósito exigido, a tutela não produziu efeitos suspensivos em relação a ela .

Assiste razão ao Apelante quanto à necessidade de reforma deste ponto da sentença.

Primeiramente, a interpretação da decisão proferida no agravo de instrumento deve ser feita de forma teleológica e sistemática.

A ordem judicial visou "impedir desde logo a produção dos efeitos da decisão do CADE".

A condição aposta referiu-se, textualmente, ao depósito da "multa pecuniária". É razoável interpretar que a suspensão dos demais efeitos da decisão administrativa, como a obrigação de fazer (publicação), não estava vinculada ao cumprimento daquela condição específica, que visava acautelar a parte pecuniária da sanção.

A suspensão dos efeitos em geral operou-se com a concessão da tutela, e a condição aplicava-se à manutenção da suspensão especificamente quanto à exigibilidade da multa.

Ademais, ainda que se entenda que a condição se aplicava a todos os efeitos da decisão, não se pode admitir que a Apelada se beneficie de seu próprio descumprimento de uma ordem judicial para ver reconhecida a prescrição em seu favor.

Conforme alegado pelo CADE , incide o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza).

Se a Apelada foi intimada a cumprir a condição para a plena eficácia da tutela que a beneficiava e não o fez, não pode agora invocar essa omissão para argumentar que o prazo prescricional correu livremente contra o CADE, que estava, ao menos sob a égide da aparência de validade da decisão judicial suspensiva, impedido de executar sua decisão.

A prescrição pune a inércia do titular da pretensão, e não se pode falar em inércia do CADE quando os efeitos de sua decisão estavam suspensos por ordem judicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não trate especificamente da execução de sanção administrativa pelo CADE, reconhece a incidência de causas suspensivas da prescrição quando há obstáculo fático ou jurídico ao exercício da pretensão, como se depreende, por analogia principiológica, dos precedentes que analisam a prescrição da reparação civil por ilícitos concorrenciais (v.g., REsp 2.095.107/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 06/10/2023; e REsp 1.998.098/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/01/2024 – ao discutirem a teoria da actio nata e a suspensão pela dependência de apuração criminal no âmbito da reparação civil).

Nessa linha de raciocínio, a ordem judicial que determinou a suspensão dos efeitos da decisão do CADE configura, inequivocamente, um obstáculo jurídico que impedia o exercício da pretensão executória por parte da autarquia." Dessa forma, reconhece-se que o prazo prescricional quinquenal para a execução da obrigação de fazer esteve suspenso no período compreendido entre a data da decisão que concedeu a tutela antecipada no Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.035620-7 (16 de dezembro de 2003) e a data da prolação da sentença de improcedência na Ação Anulatória nº 2003.34.00.034335-1 (23 de abril de 2007) , data em que a referida tutela foi implicitamente cassada.

Computando-se o prazo, verifica-se que entre o termo inicial (20/08/2003) e o início da suspensão (16/12/2003) decorreram aproximadamente 4 meses.

Entre o fim da suspensão (23/04/2007) e o despacho citatório na execução (21/09/2009), decorreram aproximadamente 2 anos e 5 meses.

Somados os períodos, o lapso temporal é significativamente inferior aos 5 (cinco) anos necessários para a configuração da prescrição.

Assim, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição. 3.

Análise dos Demais Fundamentos dos Embargos à Execução (Art. 515, § 3º, CPC/73) Afastada a prescrição reconhecida na sentença (matéria de mérito, art. 269, IV, CPC/73), cumpre analisar as demais questões suscitadas na petição inicial dos embargos.

O art. 515, § 3º, do CPC/1973, aplicável à época da interposição do recurso e da sentença, dispunha que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal poderia julgar desde logo a lide se a causa versasse questão exclusivamente de direito e estivesse em condições de imediato julgamento.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando a instrumentalidade das formas, entende-se aplicável tal permissivo também quando, reformada uma sentença de mérito (art. 269), como no presente caso ao se afastar a prescrição, a causa se encontra 'madura', ou seja, com as questões de fato já devidamente instruídas e debatidas, não demandando retorno à primeira instância para dilação probatória.

No presente caso, as questões remanescentes (carência de ação e conexão) são predominantemente de direito e os fatos pertinentes estão devidamente comprovados nos autos por prova documental (publicações anexadas pela própria embargante em Id 64942062 ; consulta da ação anulatória em Id 64942062 ), não demandando instrução adicional.

Portanto, aplica-se a Teoria da Causa Madura, passando-se à análise direta por este Tribunal 3.1.

Da Alegada Carência de Ação por Falta de Interesse Processual A Embargante suscitou a carência da ação executiva por ausência de interesse processual , um dos elementos que compõem as condições da ação.

O interesse processual se configura pela presença do binômio necessidade-adequação, ou seja, a demonstração de que a tutela jurisdicional é necessária para a satisfação do direito alegado e que o meio processual escolhido é adequado para tal fim.

No caso da execução, a necessidade reside na resistência do devedor em cumprir voluntariamente a obrigação constante do título executivo.

O argumento da Embargante para sustentar a falta de interesse do CADE baseia-se no fato de que outro co-condenado no mesmo processo administrativo (o Sr.

Guido José Moretto) teria, supostamente, cumprido a obrigação de publicar o extrato da decisão nos dias 03 e 04 de dezembro de 2010, conforme documentos anexados à inicial dos embargos (Id 64942062 - pág. 31 e 33) .

Tal cumprimento por terceiro tornaria, segundo a Embargante, desnecessária e inútil a presente execução.

Entretanto, a tese não encontra respaldo jurídico.

As sanções administrativas aplicadas pelo CADE em razão de infrações à ordem econômica, conforme delineado no acórdão condenatório (Id 64942063 - pág. 7-8) , possuem caráter individual e personalíssimo em relação a cada infrator condenado.

Diferentemente das obrigações solidárias no direito civil, onde o adimplemento por um dos co-devedores libera os demais, no âmbito do direito administrativo sancionador, o cumprimento da penalidade por um infrator não exime, via de regra, os demais co-infratores do dever de cumprir as sanções que lhes foram individualmente impostas.

Cada parte condenada responde perante a Administração pela sua respectiva sanção.

Ademais, a sanção de publicação de extrato de decisão condenatória possui uma finalidade pública específica: informar a sociedade e o mercado sobre a conduta ilícita praticada e a respectiva repreensão estatal, servindo como medida educativa, preventiva e dissuasória.

Conforme apontado pelo CADE em sua impugnação e apelação , a publicação realizada pelo Sr.

Guido Moretto (Id 64942062 - pág. 31 e 33) foi manifestamente incompleta, pois omitiu os nomes dos demais condenados, incluindo a ora Apelada.

Tal omissão frustra significativamente a finalidade da sanção, pois não permite à sociedade identificar todos os agentes envolvidos na prática anticompetitiva.

Uma publicação parcial não configura, portanto, o cumprimento integral da obrigação imposta pelo CADE, nem mesmo em relação àquele que a promoveu, quanto mais em relação aos demais condenados.

Dessa forma, persiste hígido o interesse processual do CADE em executar a obrigação de fazer especificamente em face da Apelada, que não demonstrou tê-la cumprido pessoalmente e de forma integral.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de carência de ação. 3.2.

Da Alegada Conexão A Embargante pleiteou, também em sede preliminar, a reunião destes embargos à execução com a Ação Anulatória nº 2003.34.00.034335-1, que questionava a validade do acórdão do CADE e tramitava perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal .

O fundamento invocado foi a conexão, prevista no art. 103 do CPC/73, que ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, justificando a reunião dos feitos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes.

A pretensão de reunião dos feitos por conexão é manifestamente improcedente, por dois óbices intransponíveis.

Primeiro, a existência de competência absoluta da Vara de Execução Fiscal (no caso, a 18ª Vara Federal/DF) para o processamento e julgamento das execuções de títulos executivos extrajudiciais do CADE e dos respectivos embargos.

A especialização das varas de execução fiscal é estabelecida por normas de organização judiciária (como a Lei nº 9.788/99 e o Provimento nº 68/99 deste TRF-1, vigentes à época) e define uma competência de natureza funcional e material, portanto, absoluta.

A competência absoluta, por sua própria natureza, não pode ser modificada pela conexão ou continência, institutos aplicáveis apenas à competência relativa.

Assim, a Vara Cível comum (3ª Vara Federal/DF), onde tramitou a ação anulatória, não detinha competência para julgar a execução ou os presentes embargos .

Segundo, incide na hipótese o entendimento consolidado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." .

A finalidade precípua da reunião dos processos por conexão é evitar a prolação de decisões contraditórias sobre a mesma relação jurídica.

Tal risco desaparece quando um dos processos já teve sua prestação jurisdicional exaurida em primeira instância.

No caso, conforme se extrai dos documentos e da consulta processual (Id 64942062 - pág. 41 ), a Ação Anulatória nº 2003.34.00.034335-1 foi julgada improcedente por sentença proferida em 23 de abril de 2007, muito antes da oposição dos presentes embargos, protocolados em março de 2011 .

Logo, mesmo que houvesse conexão e competência concorrente (o que não é o caso), a reunião dos feitos seria inviável pelo óbice sumular.

Por ambos os fundamentos, rejeita-se a preliminar de conexão. 4.

Conclusão sobre os Embargos à Execução Afastada a prescrição e rejeitadas as demais preliminares arguidas pela Embargante/Apelada, impõe-se a conclusão pela total improcedência dos embargos à execução. 5. Ônus da Sucumbência Com a reforma integral da sentença e a improcedência dos embargos à execução, inverte-se o ônus da sucumbência.

Condeno a parte embargante, COMERCIO DE LUBRIFICANTES LAGEANO LTDA - ME, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

Considerando a natureza da causa (embargos à execução de obrigação de fazer), o trabalho realizado pelos procuradores do CADE (apresentação de impugnação e recurso de apelação), o tempo exigido para o serviço, a complexidade moderada da matéria (discussão sobre prescrição e seus marcos), e o local da prestação do serviço, fixo os honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973 (vigente à época da sentença), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE para: a) Reformar a sentença recorrida (Id 64942084); b) Afastar a prescrição da pretensão executória reconhecida em primeiro grau; c) Julgar improcedentes os Embargos à Execução nº 0006965-28.2011.4.01.3400; d) Determinar o prosseguimento da Execução de Obrigação de Fazer nº 2009.34.00.023347-3; e) Inverter os ônus da sucumbência, condenando a parte embargante, COMERCIO DE LUBRIFICANTES LAGEANO LTDA - ME, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CADE, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006965-28.2011.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE APELADO: COMERCIO DE LUBRIFICANTES LAGEANO LTDA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE).

SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DECISÃO CONDENATÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

DECRETO 20.910/32.

SUSPENSÃO.

TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA.

OCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CARÊNCIA DE AÇÃO E CONEXÃO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) contra sentença que, em Embargos à Execução de Obrigação de Fazer, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executória da autarquia, extinguindo o processo com resolução de mérito.

A obrigação de fazer consiste na publicação de extrato de decisão do CADE que condenou a empresa Apelada por formação de cartel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em definir: (i) o prazo prescricional aplicável à pretensão do CADE de executar sanção administrativa de obrigação de fazer (publicação de extrato de decisão); (ii) se a concessão de tutela antecipada em ação anulatória, suspendendo os efeitos da decisão do CADE, operou a suspensão do prazo prescricional, mesmo diante do alegado descumprimento da condição de depósito da multa pela parte beneficiada pela tutela; (iii) a procedência dos demais fundamentos dos embargos (carência de ação e conexão).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sanção administrativa (seja pecuniária ou de fazer) é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da interpretação sistemática conferida pela jurisprudência do STJ (aplicável às execuções de multas administrativas), afastando-se a incidência do art. 174 do CTN (específico para crédito tributário) e do prazo geral decenal do Código Civil (ante a natureza pública da relação). 4.

A concessão de tutela antecipada em ação anulatória, que determina a suspensão dos efeitos da decisão administrativa exequenda, configura causa suspensiva do prazo prescricional para a propositura da respectiva execução, enquanto perdurar a medida judicial. 5.

A parte que descumpre condição imposta em decisão judicial que lhe concede tutela (no caso, a Apelada que não comprovou o depósito da multa exigido para a manutenção da suspensão dos efeitos da decisão do CADE) não pode se beneficiar de sua própria omissão para ver reconhecida a prescrição em desfavor da parte contrária, em respeito ao princípio que veda o comportamento contraditório e o benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 6.

Adicionalmente, a condição de depósito estipulada na decisão que concedeu a tutela referia-se expressamente à "multa pecuniária", sendo defensável a interpretação de que a suspensão dos demais efeitos da decisão do CADE, incluindo a obrigação de fazer, operou-se independentemente do cumprimento dessa condição específica. 7.

Reconhecida a suspensão do prazo prescricional quinquenal durante a vigência da tutela antecipada (16/12/2003 a 23/04/2007), constata-se que não transcorreu o lapso necessário para a prescrição da pretensão executória do CADE. 8.

A alegação de carência de ação por cumprimento da obrigação por terceiro é improcedente, pois a sanção de publicação é individual e a publicação realizada por outro condenado foi incompleta, não atingindo a finalidade da norma. 9.

A alegação de conexão com a ação anulatória também é improcedente, dada a competência absoluta da vara de execução e a incidência da Súmula 235/STJ (processo sentenciado). 10.

Afastada a prescrição e rejeitadas as demais teses dos embargos, impõe-se a sua improcedência e o prosseguimento da execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso de apelação provido para reformar a sentença, afastar a prescrição, julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução da obrigação de fazer.

Inversão dos ônus da sucumbência, com condenação da parte embargante/apelada em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.873/99; Código Civil, art. 205; CPC/1973, arts. 20, § 4º, 269, IV, 515, § 3º.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE APELADO: COMERCIO DE LUBRIFICANTES LAGEANO LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALAM MAFRA - SC30316, CAROLINE CARLESSO - SC16552-A O processo nº 0006965-28.2011.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]