30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016749-82.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016749-82.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FIRMO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO RIBEIRO COUTO - BA15579-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016749-82.2004.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a sentença proferida nos autos da execução de título judicial ajuizada para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

A execução foi proposta em 05/2004, com base em sentença transitada em julgado que fixou os honorários após o indeferimento dos embargos à execução.

Após tentativa infrutífera de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como da interposição de agravo de instrumento para revisão dessa decisão, o juízo de origem, diante da ausência de requerimentos pela exequente, determinou a suspensão do feito, para que esta, com recursos próprios, promovesse a localização de bens penhoráveis.

A sentença julgou extinta a execução, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, diante da paralisação do feito desde o ano de 2006, sem qualquer providência da parte exequente.

A União, em suas razões, sustenta que não se poderia falar em inércia, pois o processo estava suspenso por determinação legal, à luz dos arts. 791, III, e 793 do CPC/73, o que impediria o curso do prazo prescricional.

Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ, segundo os quais a ausência de bens penhoráveis justifica a suspensão da execução, afastando a configuração da prescrição intercorrente. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016749-82.2004.4.01.3300 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecida.

Contudo, não merece provimento.

A controvérsia limita-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no curso da presente execução de título judicial, diante da paralisação do feito desde o ano de 2006, conforme reconhecido expressamente na sentença de origem.

Em 28 de dezembro de 2004, a União peticionou nos autos informando que foram infrutíferas todas as diligências realizadas até então com o objetivo de localizar bens penhoráveis do(s) executado(s), conforme relatórios anexados à manifestação.

Diante desse cenário de ineficácia das tentativas de constrição patrimonial, a exequente requereu, como medida subsequente, a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por ocasião do julgamento do Tema 566, firmou entendimento segundo o qual: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Tal orientação assentou que o marco inicial da prescrição intercorrente independe de despacho judicial formal de suspensão ou arquivamento.

Basta que haja a ciência, pela parte exequente, da ausência de bens penhoráveis — o que, no caso dos autos, ocorreu antes do ano de 2006, conforme narrado e reconhecido na própria sentença.

De igual modo, o Tema 568 do STJ fixou que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” No presente caso, a parte exequente, após obter a constituição do título judicial em 2004, deixou de diligenciar pelo regular prosseguimento da execução desde 2006.

Inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem efetiva citação ou constrição patrimonial após esse marco, tampouco foram identificadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente.

O processo manteve-se inerte por tempo superior ao quinquênio legal, sem qualquer justificativa idônea, até a prolação de sentença em 15/08/2014.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016749-82.2004.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FIRMO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO.

TEMAS 566 E 568/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da União Federal contra sentença proferida nos autos da execução de título judicial ajuizada em 2004 para cobrança de honorários advocatícios fixados após o indeferimento dos embargos à execução.

A sentença extinguiu a execução com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da paralisação do feito desde 2006, sem iniciativa da exequente para localização de bens penhoráveis. 2.

A União sustenta que não houve inércia processual, pois o processo encontrava-se suspenso nos termos dos arts. 791, III, e 793 do CPC/1973, não correndo o prazo prescricional durante esse período.

Invoca precedentes jurisprudenciais para afastar a incidência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a suspensão se deu por ausência de bens do devedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em apurar se houve ou não a configuração da prescrição intercorrente em execução de título judicial, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos Temas 566 e 568, diante da ausência de impulso processual pela exequente desde o ano de 2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4.

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecida.

Mérito 5.

Conforme consta dos autos, a execução foi ajuizada em 2004.

A União informou, em petição datada de dezembro de 2004, a frustração das diligências para localização de bens penhoráveis dos executados.

A partir de então, não foram adotadas providências efetivas para o prosseguimento da execução. 6.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 566, fixou que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à inexistência de bens ou à não localização do devedor.

A contagem do prazo prescricional subsequente independe de despacho judicial formal. 7.

No caso concreto, essa ciência se deu ainda em 2004.

O processo permaneceu inerte por período superior a seis anos, sem constrição patrimonial, citação válida ou quaisquer medidas que pudessem interromper ou suspender o prazo prescricional.

A ausência de peticionamentos com conteúdo útil ao impulso do feito afasta a caracterização de causa interruptiva. 8.

O Tema 568 do STJ também reforça que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper a prescrição intercorrente, sendo insuficiente o mero peticionamento sem consequência concreta no andamento processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito.

Tese de julgamento: "1.

A prescrição intercorrente se configura quando, após ciência da inexistência de bens penhoráveis, o processo permanece inerte por prazo superior ao legalmente previsto. 2.

A contagem do prazo prescricional independe de despacho judicial formal de suspensão ou arquivamento, conforme fixado no Tema 566/STJ. 3.

Apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, nos termos do Tema 568/STJ." Legislação relevante citada: CPC/1973, arts. 269, IV; 791, III; 793; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 566 e Tema 568.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
27/01/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/08/2013 15:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/08/2013 14:32

REMESSA ORDENADA: TRF
09/08/2013 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/07/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2013 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2013 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2013 17:02

Conclusos para despacho
21/06/2013 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2013 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/06/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
05/06/2013 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/05/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2013 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2013 13:32

Conclusos para despacho
07/05/2013 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2013 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2013 10:34

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - DESARQUIVADO PARA JUNTADA DE PETICAO
24/01/2013 14:46

BAIXA ARQUIVADOS
23/01/2013 15:54

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
18/01/2013 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2013 16:00

Conclusos para despacho
04/12/2012 13:51

TRANSITO EM JULGADO EM
10/10/2012 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/10/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
27/09/2012 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2012 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2012 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/07/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/07/2012 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/07/2012 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
02/09/2010 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/04/2010 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INSTRUÇÃO DO PRINCIPAL
05/03/2010 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2010 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2010 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/02/2010 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
15/01/2010 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/11/2009 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2009 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/11/2009 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2009 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2009 18:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/11/2009 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO.
26/10/2009 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
26/10/2009 12:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2009 17:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2009 17:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/08/2009 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)
19/08/2009 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/08/2009 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/08/2009 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - APENSADO AO DE Nº 2008.34.00.037850-9
05/08/2009 14:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
05/08/2009 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO 202/2009
30/07/2009 16:14

Conclusos para decisão
30/07/2009 13:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/07/2009 15:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR
29/07/2009 15:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
28/07/2009 14:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
27/07/2009 15:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
27/07/2009 15:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
23/07/2009 15:26

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2009

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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