11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002017-75.2020.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIOZAN DANTAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELITON SOARES TELES - GO6666, LAUDEMIRO JOSE COSTA BUENO - GO48216, LUIS FERNANDO CARVALHAES TELES - GO32448 e JOSANE CRISTINA CARVALHAES TELES - GO46052 Justiça Verde - Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela UNIÃO FEDERAL e IBAMA contra MARIOZAN DANTAS DOS SANTOS e CLOVIS ANTONIO CESCA tendo por objeto a condenação dos requeridos em obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 69,2 hectares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ambientais decorrentes de dano causado a 69,2 ha de floresta nativa por meio do uso de fogo.

Por meio da decisão id 338636586 o pedido de medida liminar foi parcialmente deferido.

CLÓVIS ANTONIO CESCA foi citado pessoalmente, consoante id 407179464, apresentando contestação no id 436518364.

O IBAMA interpôs agravo de instrumento por meio do id 429198378.

Réplica à contestação juntada pela autarquia ambiental (id 607821347).

Por meio do id 2134601143, a UNIÃO FEDERAL noticiou o falecimento de MARIOZAN DANTAS DOS SANTOS, juntando ao id 2134601209 a certidão de óbito.

Na oportunidade, requereu a citação do espólio do demandado na pessoa de seus possíveis herdeiros.

DECIDO.

O pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, no sentido de habilitar nos autos os sucessores do demandado MARIOZAN DANTAS DOS SANTOS não merece acolhida.

Observe-se, nesse sentido, que referido demandado sequer chegou a ser citado nos autos, razão pela qual não restou aperfeiçoada a relação processual autorizativa da sucessão processual postulada.

Em outras palavras, uma vez que demandado não chegou a ser parte no presente feito, em razão de ausência de citação, não há como ser sucedido no processo.

Ademais, a redação do art. 110 do CPC dispõe que: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Na mesma linha, os seguintes julgados do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUCESSOR.

EXTINÇÃO.

FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL: ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ: SÚMULA 392.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 (...). 2 O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal. 3 A execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2007, a citação foi ordenada em 30/07/2007.

A primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 03/03/2008.

O executado faleceu em 14/04/2012, antes de ser citado.

Assim, o óbito da parte executada antes da citação impossibilita a regularização processual, ocasionando a extinção da execução. 4 Precedentes: (REsp 1862606/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021; AC 0002256-11.2016.4.01.3905, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 09/08/2021). 5 Honorários recursais: A teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, devem ser acrescidos R$ 1.000,00 (um mil reais) à verba honorária fixada pelo Juízo a quo (Precedente: AgRg-RE 1.174.793/PI). 6 Apelação não provida. (AC 1009715-88.2022.4.01.9999; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador SÉTIMA TURMA; Fonte da publicação PJe 30/08/2023) Grifei.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO INSS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 1. (...) 3.

Com o falecimento do autor antes da citação válida do INSS, não há que se falar em habilitação dos herdeiros, conforme deferido pelo juízo a quo (fl. 55), mas em extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Com efeito, não houve a devida formação da relação processual, tendo em vista que a coisa discutida em juízo somente se torna litigiosa após a ocorrência da citação válida, nos termos do art. 240, caput, do CPC.

Por conseguinte, inexistindo relação processual, não é possível se proceder à habilitação de herdeiro para recebimento de diferenças decorrentes de pensão por morte supostamente devidas ao falecido autor. 5.

Assim, diante do óbito da parte autora anterior à citação do INSS, impõe-se anulação da sentença de ofício e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6.

Apelação prejudicada. (AC 1029127-05.2022.4.01.9999; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador NONA TURMA; Fonte da publicação PJe 09/09/2024).

Grifei.

Incabível, portanto, o pedido de sucessão postulado.

Diante do exposto: 1.

JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, quanto ao demandado MARIOZAN DANTAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; 2.

ABRO VISTA às partes para se manifestarem sobre produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro para os requerentes por disposição legal; 3.

Vista ao MPF para os fins do §1º do art. 5º da Lei n. 7.347/85. 4.

Decorrido o prazo supra assinalado, retornem conclusos para deliberações; Intime-se.

Publique-se.

Brasília, data e assinaturas eletrônicas. assinatura eletrônica Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal
11/11/2022 08:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2022 23:59.
02/10/2022 20:48

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 06:14

Juntada de Certidão
17/12/2021 07:51

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:41

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 21:24

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 08:14

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:44

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:39

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO CESCA em 10/02/2021 23:59.
04/02/2021 15:20

Juntada de contestação
29/01/2021 11:26

Juntada de petição intercorrente
23/12/2020 10:05

Mandado devolvido cumprido
23/12/2020 10:05

Juntada de diligência
15/12/2020 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2020 06:22

Expedição de Mandado.
09/10/2020 09:57

Juntada de Certidão
08/10/2020 21:27

Expedição de Mandado.
08/10/2020 19:10

Expedição de Carta precatória.
07/10/2020 18:46

Concedida em parte a Medida Liminar
24/09/2020 14:02

Conclusos para decisão
22/09/2020 12:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
22/09/2020 12:14

Juntada de Informação de Prevenção.
22/09/2020 10:23

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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