03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr.

João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001597-50.2016.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LEONARDO BRUNNO LUNES DE ALMEIDA ADVOGADO DATIVO: FERNANDO MAGNO PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática dos crimes de receptação (art. 180, §3º, do Código Penal), uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal), imputados a LEONARDO BRUNNO LUNES DE ALMEIDA, por fatos ocorridos em 15 de março de 2015, envolvendo a utilização de CRLV adulterado referente ao veículo VW Gol, cor vermelha, placa OGP-1079.

A denúncia foi recebida em 18 de maio de 2016, tendo a ação penal seguido seu trâmite regular, culminando na sentença condenatória proferida em 4 de setembro de 2024, na qual o réu foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa.

Considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi afastada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação, reconheceu que a pena concretamente aplicada, tornada definitiva na ausência de recurso da acusação, atrai o prazo prescricional de 8 anos, conforme o art. 109, IV, do Código Penal.

Ao analisar os marcos interruptivos, verificou que entre o recebimento da denúncia (18/05/2016) e a publicação da sentença condenatória (04/09/2024) transcorreram 8 anos, 3 meses e 17 dias, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre quando ultrapassado o prazo estabelecido no art. 109 do Código Penal, sem que tenha havido marcos interruptivos aptos a impedir sua consumação.

No caso em tela, a pena aplicada e o transcurso do prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença impõem o reconhecimento da prescrição retroativa.

Dessa forma, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade de LEONARDO BRUNNO LUNES DE ALMEIDA, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 110, §1º, todos do Código Penal.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações Cumpra-se.

Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
21/01/2022 14:14

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 18:18

Conclusos para despacho
10/09/2020 09:24

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNNO LUNES DE ALMEIDA em 08/09/2020 23:59:59.
24/07/2020 13:29

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
23/07/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 16:41

Juntada de Certidão de processo migrado
23/07/2020 16:37

Juntada de Certidão
23/07/2020 16:27

Juntada de Certidão
20/07/2020 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2020 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2020 16:25

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 11/2020/SSJLZA-SECVA-SECRIM P/ INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LEONARDO RODRIGUES
22/01/2020 16:24

OFICIO EXPEDIDO - OF. 10/2020/SSJLZA-SECVA-SECRIM P/ 2ª DELEGACIA DE VALPARAÍSO
06/03/2019 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 27/02/2019
01/02/2019 16:51

Conclusos para decisão
19/09/2018 13:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ADV PET 12082/2018
30/08/2018 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2018 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2018 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/08/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 124/2018
08/08/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2018 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 124/2018
31/07/2018 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2018 14:21

Conclusos para despacho
16/07/2018 17:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 958/2018
04/07/2018 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2018 12:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 958/2018 - SJDF
07/05/2018 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 958
08/03/2018 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2018 16:04

Conclusos para despacho
15/12/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
17/11/2017 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2017 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2017 12:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 2037/2017
10/07/2017 14:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 2037/2017 - ASSINADA EM 06/07/2017 E ENVIADA A SJDF EM 10/07/2017
27/06/2017 15:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2037
03/04/2017 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 23/03/2017
01/03/2017 16:14

Conclusos para despacho
01/12/2016 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 9866/2016 - IPL 1256/2015-4 SR/PF/DF
01/12/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2016 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2016 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2016 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2016 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2016 17:05

REMESSA ORDENADA: MPF
12/09/2016 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2016 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/08/2016 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2016 18:39

PARECER MPF: APRESENTADO
16/06/2016 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2016 14:23

REMESSA ORDENADA: MPF
01/06/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2016 13:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4613
19/05/2016 15:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/05/2016 15:29

INICIAL AUTUADA
19/05/2016 13:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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