05/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 09:03

Juntada de Informação
23/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005997-37.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
06/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:22

Juntada de recurso inominado
09/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005997-37.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO - GO36873, VICTOR ALLAN CORREA GARCIA - GO33320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

ADRIANA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária (NB 601.669.471-5, DCB 22/05/2013, Id. 2139044996).

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10).

No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo.

No caso vertente, o laudo pericial judicial de Id. 2157291437, esclareceu que a autora foi portadora de fratura de rádio distal esquerdo.

No entanto, afirmou o perito que tal moléstia não implica em redução da capacidade para o trabalho da autora como professora (quesito “11”).

Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “A autora apresentou acidente motociclístico em 2013 que resultou em uma fratura de rádio distal esquerdo, a qual foi submetida a cirurgia em punho esquerdo.

Teve uma boa evolução pós-cirúrgica, evidenciado pela consolidação da fratura e pela ausência de soltura do material de síntese.

Na avaliação pericial mostra que a parte autora apresenta movimento preservado em membro superior esquerdo, boa mobilidade articular, ausência de atrofia muscular e deambulação normal.

Esses achados indicam uma recuperação satisfatória do trauma e da cirurgia.

Hoje exerce atividade de professora.

Não faz uso de medicação para dor crônica.

A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente.” (Id. 2157291437 - Pág. 5) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Ressalto que o laudo médico do DPVAT (Id. 2138326852) foi realizado em data muito próxima ao acidente, o que evidentemente dificulta a constatação da perpetuidade da lesão.

Ademais, o próprio transcurso de mais de 10 (dez) anos para requerer o benefício é forte indicativo da inexistência de limitação profissional.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio- acidente.

Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
07/04/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:39

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA FERREIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*32-20 (AUTOR)
07/04/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 08:26

Conclusos para julgamento
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
05/12/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:12

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:20

Juntada de contestação
20/11/2024 11:28

Juntada de impugnação
08/11/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:24

Juntada de laudo de perícia médica
18/09/2024 20:17

Juntada de manifestação
16/09/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:28

Perícia agendada
28/08/2024 11:05

Juntada de manifestação
27/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:15

Juntada de emenda à inicial
25/07/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
24/07/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/07/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 09:36

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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