05/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 09:03

Juntada de Informação
23/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010890-71.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
06/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:16

Juntada de recurso inominado
09/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010890-71.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSOLEIA MARINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

DEUSOLEIA MARINHO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 632.199.218-0, DCB 29/11/2022, Id. 2162436836).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2174963587) esclareceu que a autora é portadora de “CID 10: M54.5 N - Dor Lombar Baixa”.

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciada portadora de lombalgia, a qual é episódica e cursa com períodos de dor e remissão.

Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que associado ao tratamento fisioterápico fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas.

Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda (alteração de marcha ou perda de força nos membros), demonstrando que não há incapacidade laborativa atual. (Id. 2174963587 - Pág. 5) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial.

Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
07/04/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:39

Concedida a gratuidade da justiça a DEUSOLEIA MARINHO DA SILVA - CPF: *94.***.*76-34 (AUTOR)
07/04/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:08

Juntada de impugnação
18/03/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:52

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 17:32

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 16:54

Perícia agendada
08/01/2025 17:23

Juntada de manifestação
08/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/12/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 12:57

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001696-13.2025.4.01.4301

Railde Costa Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando Dias de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1000618-29.2024.4.01.3101

Carlito dos Santos Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alder dos Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1001078-31.2025.4.01.3311

Lorena Trindade Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1077293-43.2023.4.01.3400

Maria Auxiliadora Campos Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1002933-25.2023.4.01.3308

Conselho Regional de Odontologia da Bahi...

Municipio de Jiquirica

Advogado: Jones Couto dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 15:36

Exibir Processo