TRF1 - 1037397-63.2023.4.01.3700

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 8ª Vara Federal - Ambiental e Agrária ATA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A) Processo: 1037397-63.2023.4.01.3700 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Juiz: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido(s): RONILDO SOARES MENDES Data: 8 DE ABRIL DE 2025, ÀS 14H30 Participantes: 1.

Igor Nery Figueiredo (Procurador da República); 2.

Ronildo Soares Mendes (Requerido); 3.

Antônio Lisboa Silva Louzeiro OAB/MA 11.191 (Advogado).

Audiência realizada na sala de audiências da 8ª Vara JF/MA.

O presente ato é gravado por meio da plataforma Microsoft Teams.

Iniciada a audiência, o interessado Ronildo Soares Mendes compareceu acompanhado de advogado, Dr.

Antônio Lisboa Silva Louzeiro, entretanto não houve juntada de procuração ao feito.

Após, as partes acordaram o seguinte: 1) Para reparação do dano, o investigado deverá apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, considerando as circunstâncias das cavas exploradas no povoado São Lourenço, em Carutapera/MA, elaborado por profissional competente, perante a SEMA e a ANM, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo juntar nestes autos o comprovante de protocolo do PRAD, assim que realizado.

Uma vez aprovado o projeto de recuperação, caberá ao requerido executar as medidas de recuperação da área degradada, de acordo com o cronograma e com as medidas aprovadas pelo órgão ambiental competente; 2) pagamento de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo por mês (seis prestações, cada uma com o valor de um salário mínimo, considerado aquele em vigor no mês em referência), a ser recolhida em proveito do Fundo Nacional de Direitos Difusos.

O requerido, com anuência de seu defensor, aceitou a proposta, tendo declinado expressamente a voluntariedade na concordância, bem como foi colhida sua confissão.

Em seguida, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: Concedo à defesa o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das certidões das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral de antecedentes criminais do requerido, assim como para regularizar a representação processual.

Transcorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Oportunamente, conclusos para homologação do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e Ronildo Soares Mendes.

Presentes intimados em audiência.

Nada mais havendo, o MM Juiz deu por encerrada esta Ata, que poderá ser acessada pelos interessados diretamente nos autos do processo.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal