10/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:50

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 23:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 23:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 23:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:43

Decorrido prazo de ELCILENE GAMA DE JESUS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:17

Decorrido prazo de ELCILENE GAMA DE JESUS em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:52

Publicado Sentença Tipo D em 22/04/2025.
16/04/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000163-35.2022.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: ELCILENE GAMA DE JESUS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de ELCILENE GAMA DE JESUS, desmembrada dos autos principais nº 1011537-56.2019.4.01.3100, em razão da citação da ré por edital, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal.

Na referida ação penal originária, apurou-se a responsabilidade penal de Elcilene e outros três corréus (Diego dos Santos Coutinho, Wellington Pantoja Silva e Rafael dos Santos Reis), pela tentativa de subtração de valores da Agência dos Correios de Laranjal do Jari/AP, mediante rompimento de obstáculo e formação de associação criminosa (arts. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, II, e art. 288, todos do Código Penal).

Conforme sentença proferida nos autos originários (ID 2178635624), restou reconhecida a ausência de provas suficientes quanto à autoria delitiva, resultando na absolvição dos três corréus, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Diante da identidade fático-processual, o Ministério Público Federal, em manifestação de ID 2179133679, pugnou pela extensão dos efeitos da sentença absolutória à ré Elcilene Gama de Jesus, nos termos do art. 580 do CPP.

A Defensoria Pública da União igualmente se manifestou de forma favorável (ID 2181236823).

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A sentença absolutória proferida nos autos originários reconheceu a fragilidade probatória quanto à autoria dos delitos atribuídos aos então corréus de Elcilene, absolvendo-os com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Constatando-se que a ré responde pelos mesmos fatos, a extensão da absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 580 do CPP, e conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS.

INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.

POSSIBILIDADE.

IDENTIDADE DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS.

I - O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso.

II - Uma vez que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 8 anos, conforme dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal, e considerando que até a presente data já transcorreu lapso temporal superior ao referido período, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos requerentes, tal como sucedeu no caso do corréu Paulo Roberto de Oliveira.

III - Tendo em vista a identidade entre as situações fático-processuais dos corréus e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, verifico ser cabível o pedido de extensão requerido, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, para beneficiar também os ora requerentes com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente declaração de extinção da punibilidade.

Pedido de extensão deferido." (STJ - PExt nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp: 1356514 SP 2018/0227162-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/02/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2024) (grifei) As manifestações do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União reforçam a pertinência da aplicação do efeito extensivo, não havendo elementos novos que justifiquem solução diversa.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 580 c/c art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo a ré ELCILENE GAMA DE JESUS das acusações contidas na denúncia.

Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.

Intime-se a ré por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Após o decurso do prazo do edital, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito, comunique-se ao DPF, via sistema, e ao Instituto Nacional de Identificação/POLITEC, por ofício, por meio da Central de Mandados local, quanto ao teor da sentença e seu trânsito.

Com o retorno do mandado da POLITEC devidamente cumprido, após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

LARANJAL DO JARI, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
14/04/2025 08:02

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 08:02

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:35

Juntada de manifestação
28/03/2025 09:47

Juntada de manifestação
26/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 06:27

Desentranhado o documento
03/05/2022 06:27

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2022 16:30

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
02/05/2022 14:44

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 14:32

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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