11/06/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:27

Decorrido prazo de SAULO SAMPAIO MACEDO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 11:50

Juntada de manifestação
14/04/2025 10:26

Juntada de manifestação
08/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:26

Juntada de manifestação
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000457-83.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B.

I.

I.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:SAULO SAMPAIO MACEDO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr.

Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do município de Porto Velho, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente o pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

Pediu ainda gratuidade da justiça.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 11/09/2024, contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração (ID 2172973033) e comprovante de requerimento administrativo (ID 2172973427).

Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade da justiça (ID 2173099360).

INSS informou que o pedido administrativo da parte impetrante já foi apreciado, tendo, inclusive, juntado copia do respectivo procedimento (ID’s 2179637950 e 2179638462).

Pediu ainda seu ingresso no feito (ID 2180121109). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme documentos juntados aos autos no ID 2179638462, nota-se que o INSS já deu integral andamento ao requerimento administrativo do(a) impetrante.

Desta forma houve perda de objeto.

O interesse processual ou interesse de agir atraca-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

Nos termos do Código de Processo Civil, ausente o interesse de agir, o feito deverá ser extinto sem mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Defiro o ingresso do INSS.

Anote-se.

Saneadas todas as questões, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Vilhena, data da assinatura digital.

Juiz Federal
04/04/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de SAULO SAMPAIO MACEDO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:04

Juntada de Informações prestadas
14/03/2025 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 17:10

Juntada de manifestação
13/03/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a B. I. I. - CPF: *04.***.*36-12 (IMPETRANTE)
20/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
20/02/2025 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 19:14

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1072427-64.2024.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Aloizio Oliveira do Couto Filho

Advogado: Rodrigo Campos Louzeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1009496-51.2022.4.01.3702

Danilo Mascarenhas Prado

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Italo Carvalho Dias de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001799-81.2013.4.01.3905

Espolio de Jose Luiz de Freitas

Jose Rodrigues de Souza

Advogado: Vera Lucia Rodrigues Batista Franco de F...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2015 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0000875-25.2017.4.01.4101

Elio Delfino Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Denyvaldo dos Santos Pais Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2017 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0000875-25.2017.4.01.4101

Elio Delfino Santana

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2022 12:13

Exibir Processo