TRF1 - 0000022-14.2001.4.01.3701

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C R N BATISTA - CONSTRUCOES E PROJETOS - ME

CNPJ: 63.532.089/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2022 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2021 08:52

    Decorrido prazo de C R N BATISTA - CONSTRUCOES E PROJETOS - ME em 04/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 15:55

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2021 08:47

    Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2021.

  • 08/10/2021 08:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000022-14.2001.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXECUTADO: C R N BATISTA - CONSTRUCOES E PROJETOS - ME SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXECUTADO: C R N BATISTA - CONSTRUCOES E PROJETOS - ME .

    A exequente em última manifestação pugnou pela extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante redação expressa do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”, e “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Considerando-se que, no presente caso, a própria credora pugnou pela extinção do feito, tendo com base parecer PGFN/CRJ/CDA/N° 1437/2008, Parecer PGFN 609/2016, Mensagem Eletrônica Conjunta PDA-PDFIPRFN1REGIÂO n° 01/2017, Parecer PGFN/CAT no 1147/2017, Parecer PGFN/CRJ 12/2018), mostra-se desnecessária previa intimação mencionada no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

    Ademais, tendo-se em conta que no requerimento da exequente, única interessada neste procedimento de execução, não houve o detalhamento dos marcos temporais da prescrição, desnecessário a este juízo é a especificação de tais marcos.

    Nesse cenário, impõe-se o acolhimento do pedido da exequente, pelo reconhecimento da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o requerimento da exequente e pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    Proceda(m)-se a(s) desconstituição(ões) da(s) penhora(s), caso haja(m), vinculada(s) aos presentes autos, expedindo-se o necessário, independente do trânsito em julgado do presente conteúdo decisório.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado digitalmente) GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto

  • 05/10/2021 11:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 11:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/09/2021 22:23

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2021 23:45

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2021 16:04

    Decorrido prazo de C R N BATISTA - CONSTRUCOES E PROJETOS - ME em 06/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 15:04

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2021 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

  • 27/03/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 19/03/2021 09:53

    Arquivado Provisoramente

  • 19/03/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0000022-14.2001.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C R N BATISTA - CONSTRUCOES E PROJETOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C R N BATISTA - CONSTRUCOES E PROJETOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IMPERATRIZ, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/03/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 11:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/03/2021 14:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/08/2015 11:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LIMITE INFERIOR

  • 13/08/2015 14:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2015 17:48

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 13/08/2015 por MA52179 -

  • 14/04/2014 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 17:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2014 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2014 15:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2013 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 17:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2013 17:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/08/2013 17:24

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EM 03/07/2013

  • 28/06/2013 18:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/06/2013 18:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/05/2013 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2013 13:52

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2012 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2012 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2012 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2012 20:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - COLOCADO EM EP5.2, POR FALTA DE ESPACO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

  • 03/02/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

  • 30/08/2004 15:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - COLOCADO EM EP5.2, POR FALTA DE ESPACO

  • 27/08/2004 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2004 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2004 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2004 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2004 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2004 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2004 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2004 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2004 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 06/02/2004 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2004 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AG. VISTA PARA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2003 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2003 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2003 18:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2003 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2003 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

  • 06/08/2003 08:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

  • 13/05/2003 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2003 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2003 16:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. VISTA FN

  • 16/08/2002 15:52

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.CUMPRIMENTO

  • 08/08/2002 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2002 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2002 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. EXPEDIR MAND. DE CITACAO DO CO-RESPONS.

  • 28/01/2002 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2002 14:29

    Conclusos para despacho - CITAR CO-RESP. VIA MANDADO

  • 25/09/2001 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CONCLUSÃO

  • 10/09/2001 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN AG MANIFESTACAO

  • 21/08/2001 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2001 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2001 08:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NAO LOCALIZADO END - PARA ATO ORD

  • 07/05/2001 09:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2a.)

  • 29/03/2001 18:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2001 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EXPEDIÇAO CARTA DE CITAÇAO

  • 13/03/2001 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2001 16:37

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 15/02/2001 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ DESPACHO INICIAL

  • 09/02/2001 12:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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