30/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:11

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 15:12

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
20/05/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014775-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIER DE SOUSA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT HENRIQUES FERNANDES DE JESUS - PA21845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIER DE SOUSA CONCEICAO contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM, no qual requer, em sede liminar, que a autoridade impetrada proceda à análise e julgamento de requerimento administrativo, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido na via administrativa, motivo pelo qual recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO No RE 1171152/SC (Tema 1066), o INSS firmou acordo em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de benefício assistencial, como regra, é 135 dias a contar do agendamento da perícia, que não pode ter prazo extremamente alongado, pois seria incompatível com o objetivo de celeridade visto no acordo.

Além disso, o agendamento da perícia é tarefa de menor complexidade em relação à própria realização da perícia e à análise do pedido.

No caso dos autos, a parte impetrante juntou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada realizado há mais de 135 dias, o que indica que já foi superado o prazo máximo para realização da perícia, somado ao prazo de análise do pedido.

Diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Por fim, a teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na espécie, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva na análise de benefício com caráter alimentar.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONCEDO A SEGURANÇA E A LIMINAR requeridas, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; b) Registre-se a gratuidade a justiça anteriormente deferida. c) Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); d) Processo sujeito ao reexame, caso necessário; e) Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
16/05/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 09:48

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 09:47

Concedida a Segurança a ELIER DE SOUSA CONCEICAO - CPF: *32.***.*88-91 (IMPETRANTE)
15/05/2025 12:28

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:05

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:43

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 13:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:39

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 05:30

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2025 17:26

Juntada de Informações prestadas
23/04/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1014775-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIER DE SOUSA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT HENRIQUES FERNANDES DE JESUS - PA21845 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA Endereço: Avenida Nazaré, 79, - até 166/167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de requerimento administrativo.

Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. 1.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 3.

Decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, conclusos para julgamento, com prioridade. 5.

Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MS c/c Liminar Petição inicial 25040809503093200000020876916 02.

PROCURAÇAO - ELIER DE SOUSA CONCEICAO Procuração 25040809502342700000020876981 03.

ID - ELIER DE SOUSA CONCEICAO Documento de Identificação 25040809502380300000020877085 04.

CADUNICO - ELIER DE SOUSA CONCEICAO Documento Comprobatório 25040809502411400000020877105 05.

PROTOCOLO INSS - ELIER DE SOUSA CONCEICAO Processo administrativo 25040809502442100000020877168 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25040812105216900000020886456 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]
10/04/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:40

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 09:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/04/2025 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 09:50

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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