09/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:38

Decorrido prazo de TATIANE BARBOSA SABANE SACRAMENTO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ENZO MICAEL SABANE SOUZA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA PORTO VELHO-RO em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 17:29

Juntada de manifestação
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:21

Juntada de manifestação
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-26.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

M.

S.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA PORTO VELHO-RO e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Porto Velho/O, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de concessão de benefício assistencial.

Requereu, ainda, gratuidade da justiça.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 18.06.2024, contudo, até a presente data seu pedido não fora finalizado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração e documentos.

Decisão ID 2167920824 indeferiu o pedido liminar e concedeu justiça gratuita.

Informações prestadas ao ID 2169047064.

O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2169993369).

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48).

A parte impetrante aguarda desde XXX (ID XXXX), data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional.

O transcurso de mais de XXX meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF).

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS.

Assim o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio.

Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos.

Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança).

Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição).

Esse novo posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita.

E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios).

Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais.

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg, Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
04/04/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:39

Denegada a Segurança a E. M. S. S. - CPF: *84.***.*57-51 (IMPETRANTE)
21/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:04

Juntada de parecer do mpf
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:40

Decorrido prazo de ENZO MICAEL SABANE SOUZA em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:02

Decorrido prazo de TATIANE BARBOSA SABANE SACRAMENTO em 05/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:20

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA PORTO VELHO-RO em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:09

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 11:09

Juntada de Informações prestadas
29/01/2025 16:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 16:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a E. M. S. S. - CPF: *84.***.*57-51 (IMPETRANTE)
23/01/2025 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
23/01/2025 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 18:15

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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