15/08/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:48

Decorrido prazo de ELIETE DOS ANJOS BISPO em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:44

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2025 17:04

Expedição de Documento RPV.
13/05/2025 13:51

Juntada de Informações prestadas
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de ELIETE DOS ANJOS BISPO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 04/04/2025.
04/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004545-53.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETE DOS ANJOS BISPO ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
02/04/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 15:00

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:00

Homologada a Transação
18/02/2025 12:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/02/2025 08:58

Juntada de contestação
15/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:18

Juntada de documentos diversos
21/06/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:04

Juntada de laudo de perícia social
17/06/2024 12:11

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ELIETE DOS ANJOS BISPO em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2024 08:14

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2024 08:14

Juntada de Certidão
14/04/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:36

Juntada de documentos diversos
03/03/2024 22:34

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
27/01/2024 02:02

Decorrido prazo de ELIETE DOS ANJOS BISPO em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:34

Concedida a gratuidade da justiça a ELIETE DOS ANJOS BISPO - CPF: *68.***.*73-70 (AUTOR)
14/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
20/07/2023 21:20

Juntada de outras peças
09/06/2023 14:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a ELIETE DOS ANJOS BISPO - CPF: *68.***.*73-70 (AUTOR)
09/06/2023 08:23

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
12/12/2022 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2022 18:53

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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