03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1004767-88.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NEUZIMAR JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WHANDERLEY DA SILVA COSTA - RO916 e RODRIGO REIS RIBEIRO - RO1659 SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Federal em favor de NEUZIMAR JOSÉ DOS SANTOS, ao qual fora imputada a prática do crime tipificado no art. 50-A da Lei n. 9.605/1995.

O acordo de não persecução restou aceito de forma voluntária pela ré e fora submetido à necessária homologação judicial.

Conforme registrado na audiência de ANPP (ID 272877887), a parte compromissária aceitou a obrigação de: (I) Pagar prestação pecuniária de R$ 2.612,50 (dois mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos); (II) Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao juízo, pelo prazo de 1 (um) ano; e (III) Comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

O pagamento da prestação pecuniária foi divido em 10 parcelas de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), com o vencimento no dia 10 de cada mês a iniciar no dia 10 de agosto de 2020.

Consoante informado nos autos (ID 1719850968), 6 guia(s) de depósito judicial foram pagas por NEUZIMAR JOSÉ DOS SANTOS, no valor de R$ 260,00 cada, o que totaliza o pagamento de R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais) no período de março a julho de 2022.

Intimada para justificar a ausência do pagamento das demais parcelas, a defesa informou (ID 1642856361) que a parte ré encontrava-se incomunicável e em local desconhecido há considerável tempo.

Ao ID 1719850968, o MPF requereu a rescisão do acordo e o recebimento da denúncia, o que foi deferido pelo juízo, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP.

Ao ID 2152693345, foi proferida decisão acolhendo o requerimento de rescisão do acordo e determinando a intimação da ré para apresentar resposta à acusação.

Em petição de ID 2154506978 , a defesa técnica da ré peticionou nos autos requerendo acerca da possibilidade de estabelecimento de um novo acordo de adimplemento das parcelas em aberto do acordo anterior sem prejuízo de juros e correções, para encerramento do processo após sua quitação.

Para tanto, alegou problemas profissionais, pessoais e financeiros, ocasião em que precisou ir morar em outro Estado (SC), mas que diante da situação recente, e do retorno da Ré à Machadinho do Oeste/RO, encontra-se estabilizada.

Em manifestação de ID 2156975629, o MPF ofereceu como última tentativa de acordo a proposta de quitação integral do valor restante, no prazo de 30 dias a partir da sua intimação, qual seja, R$ 1.052,50 (mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), referentes ao valor da prestação pecuniária, acrescido de juros e correção.

Aos IDs 2160136434, 2160138220 e 2160138257, a parte ré juntou documentos para comprovar o pagamento dos valores.

Ao ID 2163966430, o MPF manifestou-se ciente do cumprimento do ANPP, conforme as condições ajustadas no aditamento do acordo, e requereu a extinção da punibilidade do réu com o consequente arquivamento da presente ação penal. É o relatório.

Decido.

NEUZIMAR JOSÉ DOS SANTOS foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98.

O MPF apresentou acordo de não persecução penal que foi aceito e cumprido pelos compromissários, conforme narrado no relatório.

Em manifestação constante no ID 2163966430, o MPF manifestou-se ciente do cumprimento do ANPP, conforme as condições ajustadas no aditamento do acordo, e requereu a extinção da punibilidade do réu com o consequente arquivamento da presente ação penal.

Dispõe o artigo 28-A, § 13, do CPP que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

No caso, a acusadas cumpriu as condições estabelecidas no acordo, não havendo qualquer obstáculo que impeça a aplicação do mencionado dispositivo legal.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade da acusada, quanto ao crime imputado na denúncia, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Oficie-Se ao Instituto de Identificação, para fins de registro.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo.

P.R.I.C.

Brasília, data da assinatura digital. assinado digitalmente RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto
13/09/2022 02:39

Decorrido prazo de NEUZIMAR JOSE DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
27/08/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2022 22:22

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 22:22

Juntada de Certidão
25/08/2022 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
14/06/2022 22:05

Juntada de manifestação
19/04/2022 03:22

Decorrido prazo de NEUZIMAR JOSE DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 16:02

Juntada de Certidão
15/03/2022 03:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2022 23:59.
02/03/2022 20:34

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 09:45

Juntada de parecer
23/02/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 04:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
21/01/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2021 23:59.
29/11/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 19:04

Juntada de Certidão
29/11/2021 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:54

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 13:58

Juntada de diligência
22/09/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 01:45

Decorrido prazo de NEUZIMAR JOSE DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.
28/05/2021 15:39

Juntada de parecer
27/05/2021 13:14

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 13:14

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 18:31

Conclusos para despacho
18/12/2020 07:07

Decorrido prazo de NEUZIMAR JOSE DOS SANTOS em 15/12/2020 23:59.
23/11/2020 14:52

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 18:06

Conclusos para despacho
07/08/2020 17:33

Juntada de manifestação
25/07/2020 14:40

Decorrido prazo de NEUZIMAR JOSE DOS SANTOS em 24/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 07:54

Juntada de manifestação
08/07/2020 19:19

Juntada de Petição intercorrente
07/07/2020 22:46

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 22:46

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 22:42

Audiência Preliminar realizada para 07/07/2020 15:00 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
07/07/2020 18:25

Juntada de Certidão
07/07/2020 17:19

Juntada de Ata de audiência.
06/07/2020 20:04

Audiência Preliminar designada para 07/07/2020 15:00 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
30/06/2020 11:43

Juntada de manifestação
15/05/2020 19:54

Decorrido prazo de NEUZIMAR JOSE DOS SANTOS em 14/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 13:29

Juntada de petição intercorrente
16/04/2020 10:12

Juntada de Petição intercorrente
14/04/2020 19:19

Expedição de Mandado.
14/04/2020 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 20:16

Conclusos para despacho
20/03/2020 12:35

Juntada de Petição intercorrente
05/03/2020 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 15:30

Conclusos para decisão
28/01/2020 18:14

Juntada de Certidão
27/01/2020 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/01/2020 17:31

Juntada de petição intercorrente
28/08/2019 18:04

Mandado devolvido sem cumprimento
28/08/2019 18:04

Juntada de diligência
21/08/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:26

Juntada de Certidão
21/08/2019 14:15

Conclusos para despacho
21/08/2019 14:14

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 20/08/2019 14:00 em 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
15/08/2019 16:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/08/2019 14:00 em 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
15/08/2019 16:07

Juntada de Certidão
15/08/2019 16:07

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2019 12:23

Juntada de Certidão
08/08/2019 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/08/2019 10:50

Expedição de Carta precatória.
01/08/2019 16:09

Juntada de Petição intercorrente
30/07/2019 17:33

Expedição de Mandado.
30/07/2019 17:19

Juntada de Certidão
30/07/2019 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2019 16:15

Juntada de Certidão
11/06/2019 19:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
11/06/2019 19:31

Recebida a denúncia
22/05/2019 14:27

Conclusos para despacho
19/12/2018 17:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
19/12/2018 17:23

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2018 17:09

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2018 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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