11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/05/2025 14:13

Juntada de Informação
27/05/2025 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:31

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SARMENTO em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 08/04/2025.
08/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017723-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA SARMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA GUIMARAES - PA5953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de mulher de 59 anos de idade, ensino médio completo, doméstica.

Submetida à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “O(A) AUTOR(A) RELATA DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM COLUNA VERTEBRAL E QUADRIS, EXACERBANDO A MOBILIDADE E LOCOMOÇÃO POR TEMPO PROLONGADO, PARESTESIA DOS MEMBROS INFERIORES, IMPOSSIBILITANDO O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA COMO DIARISTA DESDE O ANO DE 2018.” O perito consignou que a parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais.

No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
04/04/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA MARIA SARMENTO - CPF: *37.***.*58-68 (AUTOR)
04/04/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SARMENTO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:45

Juntada de contrarrazões
11/11/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:13

Juntada de contestação
02/10/2024 23:08

Juntada de impugnação
30/09/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:18

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SARMENTO em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:55

Perícia agendada
18/07/2024 13:44

Recebidos os autos
18/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/07/2024 01:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SARMENTO em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 12:12

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 00:04

Conclusos para decisão
24/04/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/04/2024 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 18:38

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001585-50.2025.4.01.3906

Bruno Lobato Teixeira Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Farias de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1000951-35.2017.4.01.4100

Gabrielle Pisani Santos

Universidade Federal do Reconcavo da Bah...

Advogado: Vera Monica Queiroz Fernandes Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2017 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1001516-18.2025.4.01.3906

Polyane da Silva dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Santana da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1003281-97.2024.4.01.3602

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Ivanildo Bernardino da Silva

Advogado: Fabricio Castro Alves de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1003281-97.2024.4.01.3602

Ivanildo Bernardino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Castro Alves de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 13:08

Exibir Processo