23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008945-93.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Requerido(s): BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e outros (3) DESPACHO Nos termos da última decisão proferida nos autos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2025, às 10h - horário de Manaus/AM, a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas).

Segue link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNkMDQxNGEtMzIxNS00ZTY5LWJkMTAtMWRmMGVkY2UxNzUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%226f0fd9a1-b875-46c0-a8ed-ba03d83d158b%22%7d Eventuais dúvidas, por gentileza, interagir através dos e-mails da Secretaria da Vara/audiência: [email protected] / [email protected] (contato Whatsapp audiência 92 98556-0044).

INTIMEM-SE as partes ressalvando-se o limite de três testemunhas por fato/ponto controvertido, de forma a que planejem as oitivas observando-se as limitações legais, quando da apresentação de seu rol.

Vale ressaltar que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, encaminhando-lhe o link de acesso à audiência, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1008945-93.2020.4.01.3200 Polo ativo: MPF (Procuradoria) e IBAMA Polo passivo: Adriano Cortes Cocati e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Adriano Cortes Cocati, Antônio Morais dos Santos, Benedito Santos de Oliveira Junior, Elias dos Santos e MANASA Madeireira Nacional S/A, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do suposto desmatamento ilícito de 100,65 hectares realizado em área localizada no Município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Decisão (id. 1326729272) rejeitou as preliminares arguidas; indeferiu o pedido de chamamento ao processo do espólio de Espólio de Antônio Moraes dos Santos; decretou a revelia de Adriano Cortes Cocati; deferiu o pedido de justiça gratuita formulado por Benedito Santos de Oliveira Junior; e, por fim, julgou extinto o processo em relação ao réu Antônio Morais dos Santos.

Manasa requereu a produção de prova pericial e de prova testemunhal, apresentando rol de testemunha nos autos (id. 1363753771).

Em manifestação, consta a informação de que houve a renúncia ao mandato concedido por Elias dos santos ao seu advogado (id. 1378871294).

O requerido Elias dos santos regularizou a sua representação processual (id. 1418386283).

Por oportuno, pleiteou a produção de prova pericial e de prova testemunhal, apresentando rol de testemunha nos autos (id. 1418386282).

Despacho (id. 1541827851), diante da comunicação de renúncia de mandato, determinou a intimação pessoal de Benedito Santos de Oliveira Junior para regularizar a sua representação processual e para especificar as provas que pretende produzir.

Em petição, os advogados da requerida Manasa informaram renúncia de mandato (id. 1859489655).

Devidamente intimado, o requerido Benedito Santos de Oliveira Junior regularizou a sua representação processual, mas não se manifestou acerca de produção de provas (id. 2080264647).

A ré Manasa regularizou a sua representação processual (id. 2122020903).

O MPF informou que não pretende produzir outras provas (id. 2133833311).

Manasa requereu a juntada dos depoimentos das testemunhas arroladas Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombe e Jonas Bezerra Lima, prestados nos autos n° 1003028-98.2017.4.01.3200 e n° 1002035-84.2019.4.01.3200, a título de prova emprestada (id. 2135958932). É o relatório.

DECIDO. 1.

A perícia é o meio de prova utilizado para que o juízo possa se socorrer de outras áreas de conhecimento (engenharia, medicina, biologia, geologia, topografia e agrimensura, etc.) para compreensão de fato determinado, que será qualificado juridicamente nos autos.

Primeiramente, em relação ao pedido da ré, não é a perícia meio adequado para negar autoria do desmatamento.

A autoria de um ato ilícito, como o desmatamento, envolve elementos probatórios diferentes, que se relacionam mais diretamente com a ação humana específica, como testemunhos, documentos, imagens de satélite, laudos de fiscalização ambiental e outros indícios materiais que possam vincular a ré ao fato.

Reitere-se que consoante o art. 464 do CPC, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Em seu §1º, o dispositivo preceitua que o juiz indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (inciso I); for desnecessária em vista de outras provas produzidas (inciso II); ou a verificação for impraticável (inciso III).

Além disso, a localização da área desmatada pode ser determinada de maneira eficiente e confiável através de ferramentas de georreferenciamento e imagens de satélite, que são amplamente aceitas como provas técnicas em processos judiciais ambientais.

Essas ferramentas permitem a identificação precisa das coordenadas geográficas e a extensão da área afetada.

Portanto, a produção de prova pericial não atende à finalidade pretendida pela ré, que é comprovar ou refutar a autoria do desmatamento, bem como não está em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 2.

A prova emprestada refere-se à utilização de depoimentos ou evidências colhidas em um processo judicial anterior em um novo processo, desde que observadas as condições legais e o respeito ao contraditório e ampla defesa.

No caso em questão, a ré Manasa Madeireira Nacional S/A solicitou a utilização dos depoimentos das testemunhas Francisco das Chagas Alves, Paulo de Carvalho Lacombe e Jonas Bezerra Lima, prestados nos autos n°1003028-98.2017.4.01.3200 e n° 1002035-84.2019.4.01.3200.

No presente caso, os depoimentos mencionados são relevantes e têm pertinência com os fatos discutidos neste processo, e o pedido de prova emprestada foi feito de acordo com os princípios legais e processuais vigentes. 3.

Segundo o art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

As partes podem requerer, dentre outras provas, a oitiva de testemunha, a partir da qual se fornece esclarecimentos sobre fatos considerados importantes para resolução do mérito da causa.

Ademais, consoante regra do art. 443, I do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos.

Parte dos fatos suscitados pela parte ré é passível de prova documental.

Não obstante e também considerando decisão que inverter o ônus da prova, com vistas a melhor compreensão da realidade fática da área onde se deu o desmatamento (e independente de informações que constam de processos administrativos, banco de dados públicos, imagens de satélite, etc.), entendo possível o deferimento da oitiva de testemunhas.

Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial e DEFIRO o pedido para produção de prova testemunhal e de prova emprestada, bem como eventual juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC.

INTIME-SE a parte requerida do limite de três testemunhas por fato/ponto controvertido, de forma a que planeje as oitivas de forma a observar as limitações legais, quando da apresentação/ratificação de seu rol.

A apresentação do rol e informações das testemunhas deverá se dar no prazo legal, sob pena de preclusão, ficando a parte ré advertida de que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Inobservância destas regras, seguida de inércia da parte a quem aproveita o ato, acarretará preclusão. À SECVA para designação de audiência de instrução, a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas).

O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.

As informações acima requeridas deverão ser encaminhadas aos e-mails da Secretaria da Vara e servidora responsável à preparação do ato:[email protected]/[email protected]/contatowhatsappaudiência 92-8555-5914.

O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
01/12/2022 20:09

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
24/11/2022 00:38

Decorrido prazo de BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:32

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
31/10/2022 09:56

Juntada de renúncia de mandato
19/10/2022 19:16

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 09:01

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 15:02

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 15:02

Gratuidade da justiça não concedida a BENEDITO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *39.***.*31-87 (REU)
17/10/2022 15:02

Decretada a revelia
17/10/2022 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2022 15:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2022 23:28

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:43

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
21/02/2022 13:04

Juntada de petição intercorrente
19/02/2022 23:34

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:32

Juntada de Certidão
13/09/2021 19:46

Juntada de Certidão
06/09/2021 21:10

Juntada de contestação
06/09/2021 13:17

Juntada de renúncia de mandato
10/08/2021 13:04

Juntada de contestação
26/03/2021 12:24

Juntada de Certidão
25/02/2021 19:02

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 13:03

Juntada de contestação
03/02/2021 13:00

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:00

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:20

Juntada de Certidão
04/12/2020 13:36

Expedição de Carta precatória.
04/12/2020 13:36

Expedição de Carta precatória.
04/12/2020 13:36

Expedição de Carta precatória.
06/07/2020 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2020 15:16

Conclusos para decisão
25/05/2020 11:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
25/05/2020 11:53

Juntada de Informação de Prevenção.
23/05/2020 12:59

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2020 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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