22/07/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:59

Decorrido prazo de KAREN CAROLINA FERREIRA CONCEICAO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 04/04/2025.
04/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir a participação da impetrante na 2ª fase do 41º Exame de Ordem.

Aduz a impetrante que participou da 1ª fase do 41º do Exame da OAB, alcançando 38 (trinta e oito) pontos.

Entretanto, sustenta que houve erro no gabarito preliminar oficial apresentado pela FGV quanto às questões 48, 61 e 66, de modo que as questões devem ser anuladas e os pontos atribuídos a todos os participantes.

Declarada incompetência id. 2148914118.

Acolhida a competência e liminar indeferida id. 2149152145.

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. .

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em análise preliminar, não verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado.

A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno das respostas oficiais emitidas pela FGV para as questões 48, 61 e 66 do 41º Exame de Ordem Unificado, Caderno Verde.

Pois bem, muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido (fumus boni iuris), é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano (periculum in mora).

Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Custas pela demandante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
02/04/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 16:38

Denegada a Segurança a KAREN CAROLINA FERREIRA CONCEICAO - CPF: *62.***.*26-11 (IMPETRANTE)
28/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
28/02/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:52

Decorrido prazo de KAREN CAROLINA FERREIRA CONCEICAO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:49

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:26

Juntada de contestação
11/11/2024 17:21

Juntada de Informações prestadas
31/10/2024 12:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 12:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 12:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 12:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 16:00

Juntada de substabelecimento
30/10/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 14:19

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:19

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:19

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
29/10/2024 20:03

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 20:03

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:53

Juntada de manifestação
22/10/2024 00:57

Decorrido prazo de KAREN CAROLINA FERREIRA CONCEICAO em 21/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:52

Juntada de manifestação
20/09/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 18:17

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 18:17

Gratuidade da justiça não concedida a KAREN CAROLINA FERREIRA CONCEICAO - CPF: *62.***.*26-11 (AUTOR)
20/09/2024 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2024 21:01

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 21:01

Declarada incompetência
17/09/2024 18:47

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
16/09/2024 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 10:48

Juntada de Certidão de Redistribuição
13/09/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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