08/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/07/2025 11:07

Juntada de Informação
08/07/2025 01:43

Decorrido prazo de ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA em 07/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005874-66.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GOMES SANTOS - BA77354 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros Destinatários: ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA LETICIA GOMES SANTOS - (OAB: BA77354) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ILHÉUS, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
29/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:17

Decorrido prazo de GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO IBGE em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 17:23

Juntada de apelação
08/04/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 08/04/2025.
08/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005874-66.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GOMES SANTOS - BA77354 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros SENTENÇA ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE NÍVEL I DO IBGE – FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, Sr.

Saulo Mascarenhas Froes, e do SUPERINTENDENTE ESTADUAL NÍVEL II DO IBGE, Sr.

André Luiz Ferreira Urpia, objetivando a sua imediata nomeação no cargo público de Agente de Pesquisas de Mapeamento, para o qual foi aprovada na 2° colocação no Certame n. 03/2023, sob pena de multa diária.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Narrou que se inscreveu na Seleção Pública do Edital n. 03/2023, para provimento da função de APM (Agente de Pesquisas de Mapeamento), no munícipio de Ilhéus/BA, tendo sido classificada em 2º lugar nas vagas de ampla concorrência, dentro do número de vagas previstas no edital.

Afirmou que deveria ser convocada para assumir o referido cargo no dia 27/10/2023, contudo recebeu comunicação de que foi eliminada da seleção por estar impedida em razão de vínculo recente.

Aduziu que o impedimento se refere às atividades exercidas no cargo de ACAI (Agente Censitário de Administração e Informática), de 01/12/2022 e 02/05/2023.

Ressaltou, contudo, que tal justificativa não merece prosperar, tendo em vista que há jurisprudência pacificada no sentido de que o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 se pauta em cargos iguais, não distintos, de maneira que o ente público deve cumprir o edital e convocar a candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas disponibilizadas.

Prolatada decisão (ID 1946922169) deferindo o pedido liminar para que a parte impetrada proceda à contratação temporária da impetrante para o cargo de APM (Agende de Pesquisas e Mapeamento), caso o único óbice seja a vedação contida no art. 9°, III, da Lei n. 8.745/93, por ter exercido anteriormente a função de ACAI.

Foi deferido à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O Ministério Público Federal, afirmando que a demanda refere-se a objeto de interesse individual de natureza disponível, informou ausência de interesse para sua intervenção na causa (ID 1952434665).

A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE requereu seu ingresso no feito (ID 1966612648).

Em informações prestadas (IDs 1973741173 e 1973741176), a autoridade coatora demonstrou o cumprimento da decisão de ID 1946922169.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 1946922169 e concedo a segurança .

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
04/04/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 17:50

Concedida a Segurança a ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA - CPF: *51.***.*31-70 (IMPETRANTE)
06/12/2024 14:55

Conclusos para julgamento
31/01/2024 00:01

Decorrido prazo de GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO IBGE em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 30/01/2024 23:59.
20/12/2023 10:09

Juntada de documento comprobatório
15/12/2023 11:27

Juntada de petição intercorrente
14/12/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 08:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 16:40

Expedição de Mandado.
07/12/2023 10:30

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 22:29

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 22:29

Juntada de Certidão
05/12/2023 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 22:29

Concedida a gratuidade da justiça a ELLEN JENNIFER SOARES SANTANA - CPF: *51.***.*31-70 (IMPETRANTE)
05/12/2023 22:29

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 15:40

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
06/11/2023 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2023 22:09

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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