29/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 11:44

Juntada de Informação
29/07/2025 11:44

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA MESQUITA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 07:20

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:12

Publicado Acórdão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073828-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073828-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FERREIRA MESQUITA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1073828-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu, sem exame do mérito, o processo cujo objeto foi o afastamento os efeitos de regramento previsto na Portaria do MEC nº. 535/2020 e a conseguinte concessão do financiamento estudantil.

Segundo o julgador a quo, “[...] a parte autora não trouxe qualquer documento que demonstre ter ela apresentado pedido de concessão do financiamento estudantil e que houve o seu indeferimento pelas rés.

Destaque-se que a falta de juntada de qualquer negativa junto à parte ré impede a análise do motivo de eventual recusa administrativa.

Assim, tenho que o amplo acesso à Justiça não permite que o pretenso titular de direito socorra-se indiscriminadamente ao Judiciário, sem que haja sequer prova do indeferimento do requerimento administrativo. [...]”, motivo pelo qual entendeu ser inviável o exame do mérito do presente processo.

Nas suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, a existência de interesse de agir em fazer valer o direito constitucional de acesso à educação.

Sustenta a ilegalidade das Portarias expedidas pelo MEC.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1073828-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata de pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) a pessoa não matriculada em instituição de ensino superior que falhou em comprovar a negativa administrativa de seu pedido.

Na espécie, a parte autora requereu o afastamento das exigências previstas nas Portarias expedidas pelo MEC, no que tange à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES, a fim de que pudesse ser contemplada com o financiamento estudantil.

O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, uma vez que a parte autora deixou de anexar aos autos documento hábil a comprovar a negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil- Fies.

Todavia, tal fundamento contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte, conforme julgados a seguir colacionados (grifei): APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

FIES .

CONCESSÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO . 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir, por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil- Fies. 2 .

A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 3. É jurisprudência consolidada desta Turma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso em apreço, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição .

Precedentes. 4.

Apelação procedente para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 5 .

Por efeito do resultado do julgamento (recurso provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015). (TRF-1 - (AC): 10510730820234013400, Relator.: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (CONV.), Data de Julgamento: 29/02/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 29/02/2024) *** APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

FIES .

CONCESSÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO . 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir, por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil - Fies. 2 .

A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que este não é requisito para o livre acesso à jurisdição e que tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 .

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 4.

Por efeito do resultado do julgamento (recurso provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015) . (TRF-1 - (AC): 10635012220234013400, Relator.: Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Data de Julgamento: 18/03/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação) Entretanto, embora afastado o motivo que extinguiu o processo por falta de interesse processual, dada a sua natureza vinculante, aplica-se o entendimento firmado no IRDR nº 72, de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC.

Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação da parcela na origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1073828-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ALINE FERREIRA MESQUITA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

VALIDADE DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS PORTARIAS MEC Nº 38/2021 E Nº 535/2020.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo extinguiu, sem exame do mérito, o processo cujo objeto foi o afastamento dos efeitos de regramento previsto na Portaria do MEC nº. 535/2020 e a conseguinte concessão de financiamento estudantil pelo FIES, em razão da ausência de comprovação da prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa. 2.

Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda pleiteando a concessão do financiamento estudantil, sob o argumento de que preenchia todos os requisitos exigidos.

Todavia, deixou de anexar aos autos documento hábil a comprovar a prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa, bem como o respectivo indeferimento. 3. “A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição.” (TRF-1 - (AC): 10510730820234013400, Relator.: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (CONV.), Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 29/02/2024). 4.

Dada a sua natureza vinculante, aplica-se o entendimento firmado no IRDR nº 72, de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024). 5.

Apelação provida para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC. 6.

Descabimento de honorários recursais.

Ausência de fixação da parcela na origem.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
27/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:56

Conhecido o recurso de ALINE FERREIRA MESQUITA - CPF: *39.***.*00-76 (APELANTE) e provido em parte
10/05/2025 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2025 09:38

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALINE FERREIRA MESQUITA Advogado do(a) APELANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A O processo nº 1073828-26.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
11/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:30

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17.
05/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:42

Retirado de pauta
28/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:07

Incluído em pauta para 22/01/2025 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB.17.
17/04/2024 20:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:13

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 18:13

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
22/03/2024 15:32

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/03/2024 18:25

Recebidos os autos
20/03/2024 18:25

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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