16/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004744-79.2021.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente CPF: *21.***.*40-63 DIB: 20/04/2021 DIP 01/11/2024 2.

Comprovada a implantação do benefício previdenciário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 3.

Na sequência, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 4.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 5.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 6.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
12/12/2022 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/12/2022 11:09

Juntada de Informação
01/12/2022 14:51

Juntada de contrarrazões
17/11/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 18:29

Juntada de recurso inominado
25/10/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 16:35

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
14/10/2022 09:19

Conclusos para julgamento
14/10/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.
20/09/2022 18:15

Juntada de embargos de declaração
13/09/2022 10:28

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 10:28

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 10:28

Julgado improcedente o pedido
25/08/2022 17:41

Juntada de manifestação
23/08/2022 07:23

Conclusos para julgamento
22/08/2022 18:22

Juntada de impugnação
12/08/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 10:59

Juntada de contestação
04/08/2022 09:36

Juntada de manifestação
02/08/2022 18:33

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 13:07

Juntada de laudo pericial
25/05/2022 09:31

Juntada de manifestação
21/05/2022 21:47

Perícia agendada
21/05/2022 21:47

Juntada de Certidão
21/05/2022 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2022 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2022 11:43

Juntada de manifestação
10/02/2022 20:49

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 20:49

Juntada de Certidão
10/02/2022 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 20:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2022 20:49

Outras Decisões
04/02/2022 16:07

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:22

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:29

Conclusos para despacho
09/12/2021 07:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
09/12/2021 07:43

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2021 15:19

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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