16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001553-20.2021.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS SIMOES e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que se imputa os crimes descritos na Denúncia, que deu/deram origem ao procedimento judicial ora em curso.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999.

Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo.

Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo.

Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas durante o exercício do mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa.

O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4.

Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.

Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função.

Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, se acaso existentes, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes.

Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
06/02/2024 13:54

Juntada de resposta
05/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/10/2023 16:59

Juntada de resposta
23/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:43

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/08/2023 10:21

Juntada de resposta
01/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:13

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/07/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 22:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/04/2023 12:27

Juntada de resposta
12/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:15

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/12/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 16:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/09/2022 09:59

Juntada de resposta
24/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/08/2022 16:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/05/2021 15:27

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/05/2021 15:44

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:01

Conclusos para despacho
04/05/2021 10:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
04/05/2021 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2021 10:40

Classe Processual alterada de CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/05/2021 10:37

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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