21/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 0036207-29.2016.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDOS: MARCELO JORGE TORRES E OUTROS DE: MARCELO JORGE TORRES, portador do CPF: *73.***.*58-00, em local ignorado ou incerto.

FINALIDADE: CITAR para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, oferecer contestação, por petição, ao alegado na petição inicial da ação em epígrafe, de conformidade com o despacho (id 2181298328) a seguir transcrito: " 1 - Colhe-se dos autos que as buscas por endereço atualizado do réu MARCELO JORGE TORRES, foram infrutíferas a exemplo da certidão do of. de justiça de Id. 2167195606 e ARs, Ids. 2137289605 e 2181234161, caracterizando-se plenamente em situação de réu em lugar incerto ou não sabido, exigido pelo CPC e pela jurisprudência, para se efetivar a citação ficta. 2 - Defiro, pois, citação do réu acima referido por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, ao abrigo do art. 256, § 3º, devendo a publicação seguir as regras determinadas no art. 257 II, do CPC. 3 - Após o transcurso do edital, sem a manifestação do réu, intime-se a DPU para que patrocine a defesa, na forma da sua Lei Constitutiva. (a) DEOMAR DA ASSENCAO AROUCHE JUNIOR, Juiz Federal Substituto, Respondendo pela Titularidade da 5ª Vara".

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

ADVERTÊNCIAS: 1 - Se a parte ré não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do Art. 344 do CPC. 2 - A eventual disposição de patrimônio verificada após o ajuizamento da ação poderá ser reconhecida como fraude à execução por este Juízo. 3) O presente Edital será afixado em local de costume na sede deste Juízo e publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os vinte dias acima anotados, contados na forma dos arts. 231, IV c/c 257, III do CPC (Lei 13.105/2016).

OBSERVAÇÕES: 1- O prazo de 20 (vinte) dias acima anotado fluirá da data da única, ou, havendo mais de uma, da primeira publicação (Art. 257, III, CPC). 2 - Após o termo previsto no Art. 257, III, CPC, considerar-se-á realizada a citação editalícia, iniciando-se o prazo para oferecimento de contestação (Art. 231, IV, CPC).

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum “Ministro Carlos Alberto Madeira” – Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício Sede, nº 300, Areinha, São Luís/MA, 4º Andar.

CEP: 65.031-900.

Fone: (098) 3214.5782; Horário de expediente: 09:00 às 18:00 horas. e-mail: [email protected].

Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão em data da assinatura eletrônica.

DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto Respondendo pela Titularidade da 5ª Vara
03/10/2017 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJPI para Tribunal
26/07/2017 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2017 23:59:59.
14/07/2017 00:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA PIAUÍ em 13/07/2017 23:59:59.
07/07/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 00:18

Decorrido prazo de BALNEARIO ALEGRIA em 04/07/2017 23:59:59.
13/06/2017 08:59

Juntada de Petição (outras)
01/06/2017 10:11

Juntada de petição intercorrente
31/05/2017 14:56

Mandado devolvido cumprido
31/05/2017 08:47

Expedição de Mandado.
31/05/2017 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2017 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2017 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2017 19:13

Concedida em parte a Segurança
12/04/2017 14:47

Juntada de petição intercorrente
10/04/2017 12:11

Conclusos para julgamento
17/03/2017 11:13

Juntada de petição intercorrente
10/03/2017 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2017 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2017 16:00

Conclusos para despacho
08/03/2017 15:59

Restituídos os autos à Secretaria
06/03/2017 13:13

Conclusos para julgamento
01/03/2017 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/02/2017 23:59:59.
23/02/2017 12:21

Juntada de outras peças
23/02/2017 11:32

Juntada de petição intercorrente
10/02/2017 13:00

Juntada de Petição (outras)
04/02/2017 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA PIAUÍ em 03/02/2017 23:59:59.
02/02/2017 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2017 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2017 12:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2017 14:35

Conclusos para decisão
04/01/2017 15:50

Juntada de petição intercorrente
04/01/2017 15:45

Juntada de petição intercorrente
29/12/2016 12:33

Juntada de Informações prestadas
21/12/2016 10:12

Mandado devolvido cumprido
20/12/2016 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2016 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2016 16:12

Expedição de Mandado.
19/12/2016 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2016 13:27

Determinada Requisição de Informações
19/12/2016 11:36

Conclusos para despacho
15/12/2016 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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