07/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:14

Juntada de manifestação
15/04/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2025.
15/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1000852-81.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLI DE CASTRO MIRANDA REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10259/2001.

Não há nos autos comprovante de residência atualizado (máximo 03 meses) em nome próprio ou de parentes próximos, com demonstração de vínculo por documento hábil.

Intimada à parte para que suprisse a omissão, não houve apresentação da documentação pertinente, conforme determinado no ato ordinatório de ID 2175637797.

Dispõe o artigo 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ademais, prevê o parágrafo único do art. 321, que, se a parte autora não emendar a exordial para atender ao comando daquele artigo, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ademais, o art. 485, inciso III, do CPC, autoriza a extinção do processo quando a parte autora, por não promover as diligências que lhe couberem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No caso em apreço, não tendo a parte autora cumprido devidamente as diligências que lhe incumbia, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, III e IV do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.009/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.28/95com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Sentença registrada por ocasião de assinatura eletrônica.

Intimem-se ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal
11/04/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 13:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:13

Juntada de manifestação
10/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
08/03/2025 20:24

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 12:11

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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