14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1001532-50.2016.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ADEMILSON TELES DO VALE JUNIOR POLO PASSIVO: EBESERH e outros (2) DECISÃO Pretende o impetrante a anulação do ato que o excluiu do concurso público para provimento de vagas no emprego público de Enfermeiro, regulado pelo Edital 03 – EBSERH – área assistencial, de 16.07.2015, assegurando-lhe a participação nas etapas vindouras do certame.

Afirma que nada obstante possuir cor de pele parda, conforme autodeclaração apresentada à banca do concurso, foi desclassificado após se submeter a procedimento de verificação, do qual não se constatou a sua condição de candidato negro.

Invoca a carência de critérios objetivos de seleção estabelecidos na Lei 12.990/2014 e nas regras editalícias, o que resultou na vagueza dos fundamentos adotados pela banca para inabilitá-lo a prosseguir na concorrência.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos fundamentos apresentados pela parte autora, num juízo de cognição sumária a que estou adstrita, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão medida liminar pretendida.

Não tenho como presentes a prova inequívoca compatível com o momento probatório initio litis, isto é, anterior à oitiva da parte contrária que justifique excepcionar a regra do contraditório prévio prevista no art. 9º, caput, do CPC.

Ainda, é cediço que os atos administrativos detêm presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, de modo que sua edição confere, em um primeiro momento, status de regularidade e compatibilidade do ato com ordenamento jurídico, só podendo ser desconstituídos diante notório e insanável vício, o que não se verifica de plano nos autos.

Além disso, não se verifica presente o risco de dano concreto e iminente, uma vez que se trata de concurso de 2015, com resultado final, classificação definitiva e homologação em 29/12/2015, de modo que o mero decurso do tempo encerrou a urgência alegada na inicial, sendo necessárias informações a serem prestadas pela autoridade impetrada quanto ao estado do concurso para a devida solução da lide.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar.

Notifique-se.

Após as informações, ao MPF.

Intime-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
24/04/2018 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
19/04/2018 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2017 14:02

Juntada de Certidão
03/05/2017 13:12

Juntada de Certidão
24/08/2016 19:03

Expedição de Carta precatória.
19/08/2016 00:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 18/08/2016 23:59:59.
16/08/2016 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
26/07/2016 18:29

Mandado devolvido cumprido
14/07/2016 14:00

Expedição de Mandado.
27/04/2016 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 11:15

Conclusos para despacho
09/03/2016 10:57

Juntada de Petição de apelação
04/03/2016 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2016 19:09

Indeferida a petição inicial
24/02/2016 12:45

Conclusos para decisão
24/02/2016 11:17

Juntada de Petição de outras peças
24/02/2016 11:13

Juntada de Petição de outras peças
24/02/2016 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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