29/07/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 19:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:30

Decorrido prazo de SAVIO VINICIUS DA SILVA DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:26

Decorrido prazo de SAVIO VINICIUS DA SILVA DE SOUSA em 20/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:58

Publicado Sentença Tipo C em 29/04/2025.
29/04/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1005636-77.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAVIO VINICIUS DA SILVA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE COSTA GOLIJEWSKI - MT31545/O IMPETRADO: .PRESIDENTE DA SECCIONAL DE MATO GROSSO - OAB/MT, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) IMPETRADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O SENTENÇA Tipo A 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sávio Vinícius da Silva de Sousa contra o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT, visando à sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/MT.

O Impetrante alega ter sido aprovado no Exame de Ordem e ter apresentado todos os documentos necessários à inscrição nos quadros da OAB/MT, conforme previsão do artigo 8º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Relata, contudo, que teve seu pedido de inscrição indeferido sob o argumento de ausência de quitação eleitoral em razão de suspensão dos direitos políticos, conforme decisão proferida no processo nº 11.0000.2024.000185-0, relacionada a condenação criminal transitada em julgado.

Sustenta que o indeferimento foi inadequado, pois, embora tenha havido suspensão dos direitos políticos, a exigência de quitação eleitoral não encontra previsão legal como requisito para inscrição na Ordem.

Defende que o artigo 8º, inciso III, do Estatuto da Advocacia exige apenas o pleno gozo dos direitos civis e políticos, condição que entende preenchida, uma vez que já cumpriu integralmente a pena, estando seus direitos políticos restabelecidos.

Ressalta que a decisão administrativa da OAB/MT viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois impõe uma sanção desproporcional que impede o exercício da advocacia, sem qualquer relação direta com a capacidade técnica ou a idoneidade moral do Impetrante.

A autoridade coatora prestou informações alegando decadência (2171825939).

O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2172897498.

O impetrante alegou que o prazo decadencial conta do trânsito em julgado da decisão administrativa (2181998648).

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 23 da Lei n.° 12.016/09, extingue-se o direito de interpor mandado de segurança em cento e vinte dias, contados da data da ciência do ato pelo interessado.

O prazo não é contado do esgotamento dos prazos na via administrativa, mas da ciência inequívoca do ato supostamente coator.

A decisão que indeferiu a inscrição do impetrante nos quadros da OAB/MT foi levada a seu conhecimento em 05/06/2024, dada em que acusou o recebimento da decisão administrativa recursal (2171826227).

O mandado de segurança foi impetrado em 12/12/2024, quando já havia passado mais de seis meses da data da ciência do ato coator, razão pela qual operou-se a decadência.

Importante dizer, ainda, que, mesmo que se considere o termo inicial proposto pelo impetrante (26/06/2024), também teria se operado a decadência, a qual ocorre no decurso do prazo de 120 dias, aproximadamente 4 meses.

Resta para a parte a utilização da via ordinária, na qual é possível a formulação de pedido de tutela de urgência, inclusive.

Ressalte-se, contudo, que, em tese, também já não haveria interesse processual no ajuizamento de nova ação, na medida em que o autor obteve certidão de quitação eleitoral posteriormente ao ajuizamento da ação (2181998841), único óbice, em tese, à sua inscrição na OAB. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 23 da Lei n.° 12.016/2009 e artigo 485, inciso IV, do CPC.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Defiro a gratuidade de justiça.

Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
25/04/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 19:02

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 15:22

Juntada de manifestação
11/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:10

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005636-77.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAVIO VINICIUS DA SILVA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE COSTA GOLIJEWSKI - MT31545/O IMPETRADO: .PRESIDENTE DA SECCIONAL DE MATO GROSSO - OAB/MT, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) IMPETRADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O DESPACHO Intime-se o impetrante para manifestar-se, no prazo de quinze dias, sobre a preliminar de decadência alegada pela autoridade coatora.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
09/04/2025 18:22

Juntada de manifestação
09/04/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:44

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/03/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2025 00:19

Conclusos para julgamento
06/03/2025 00:16

Desentranhado o documento
28/02/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:23

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 12:36

Juntada de manifestação
19/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:47

Juntada de manifestação
12/02/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 17:10

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 17:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 17:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 17:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:05

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:34

Juntada de emenda à inicial
13/12/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:33

Juntada de procuração
13/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
13/12/2024 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 18:23

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000146-43.2025.4.01.3602

Francisco Ferreira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diogo da Silva Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0003546-43.2010.4.01.3300

Cooperativa Nacional de Transporte Corpo...

Presidente da Comissao Permanente de Lic...

Advogado: Jose Leoni Machado Boa Sorte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2010 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1020391-02.2025.4.01.3400

Monica Sales de Oliveira Santos

Presidente da 4 Camara de Julgamento do ...

Advogado: Geisla Luara Simonato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0003546-43.2010.4.01.3300

Petrobras Transporte S/A - Transpetro

Petrobras Transporte S.A - Transpetro

Advogado: Sylvio Garcez Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 08:12

Exibir Processo

Processo nº 1000714-59.2025.4.01.3602

Patricia Dias de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Aline Lima Carvalho Bedin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2025 10:35

Exibir Processo