TRF1 - 0028728-22.2010.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028728-22.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028728-22.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA - SP83406, MARCIO LEONETI ANDRADE LEONE - SP149735, GUILHERME PRESTON KRUG - RJ105559, WELTON LUIZ FARIA LIMA - SP249894, LUIS CARLOS SANTANA - SP214938, VICTOR FERNANDES FALCONE - SP162814, THIAGO ALVARENGA DE MENDONCA - SP257276, MARCELO PANICO - SP161369, ALEXANDRE ALVES XAVIER - SP199943 e MARIA CEZAR DE ANDRADE GOMES DA SILVA - RJ25562 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela União Federal, insurgindo-se contra sentença proferida que, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo ente federal contra a sentença, aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios e fixou multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 538 do CPC/1973 (ID 61892331).

Nas razões de apelação (ID 61892338), esclarece a União que: Ao analisar o pleito da impetrante, o ilustre magistrado concedeu a liminar pleiteada e, após as informações prestadas pela autoridade coatora, proferiu sentença concedendo a segurança, sem a prévia intimação da União.

Após a prolação da sentença, o douto magistrado intimou a União por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual, diante da ausência indevida de intimação prévia, opôs embargos de declaração. [...] Compulsando-se os autos, constata-se que o primeiro momento em que a União foi intimada para se manifestar, e ainda pela Procuradoria equivocada, foi para conhecimento da r. sentença que concedeu a segurança pleiteada.

Ora, não é razoável que a União seja penalizada pelo zelo da Procuradoria da Fazenda Nacional que, mesmo não tendo atribuição para representar a União no feito, devido ao equívoco do cartório e da exiguidade do prazo judicial, tentou da melhor forma possível defender os interesses da União, através da preservação do erário.

Assim, estando patente a ausência de intimação da União Federal no momento correto, a intimação da Procuradoria errada para tomar ciência da r. sentença e a total ausência de má-fé da PGFN, conclui-se não ser cabível a multa imposta pelo ilustre magistrado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio TRF-1. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0028728-22.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0028728-22.2010.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia a ser dirimida com a análise do presente recurso de apelação é se foi adequada a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada à União Federal em razão de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que o magistrado de origem entendeu pelo caráter protelatório do recurso.

Da leitura dos embargos de declaração opostos na origem, observa-se que a União Federal manejou o recurso com intenção de alertar o juízo de que não houve intimação da Procuradoria da União para ingresso da União no mandado de segurança.

Independentemente do mérito da questão, isto é, se era ou não devida a intimação da União no caso – já que, quanto a isso, não recorre a União, sendo a presente apelação restrita à aplicação de multa por embargos protelatórios –, constata-se que havia justo motivo para a oposição dos embargos, isto é, ainda que fosse o caso de não conhecimento dos embargos ou rejeição por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, era legítima a pretensão recursal.

Conforme entendimento consolidado nesta Corte Regional, "evidenciado, no caso, o cabimento de embargos de declaração para sanar vícios supostamente presentes no ato judicial impugnado, bem como constatada a ausência de danos processuais ou de qualquer outra espécie pelo manejo desse recurso uma única vez, devem ser afastadas as multas por oposição de embargos de declaração tidos como protelatórios e por litigância de má-fé" (AG 1040114-56.2024.4.01.0000, Des.

Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJe 01/04/2025).

Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em reiterados precedentes, tem afirmado que "a aplicação da multa por embargos de declaração não se justifica quando não há intenção protelatória, conforme precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.685/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

Portanto, impõe-se o provimento do recurso, para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração tidos como protelatórios, porquanto não restou evidenciado o propósito escuso do embargante de protrair os efeitos da sentença ou retardar a tramitação do processo.

Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo, para afastar a multa de 1% aplicada na origem.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto.

Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0028728-22.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0028728-22.2010.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.

INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

AFASTAMENTO DA MULTA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, ao julgar embargos de declaração opostos pelo ente federal em mandado de segurança, aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538 do CPC/1973, por considerá-los protelatórios.

A União sustentou que não houve intimação prévia regular para sua manifestação nos autos, tendo sido intimada apenas após a sentença, e, ainda assim, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, que não detinha atribuição para atuar no feito.

Alegou, ademais, inexistência de má-fé ou intenção protelatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia a ser dirimida com a análise do presente recurso de apelação é se foi adequada a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada à União Federal em razão de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que o magistrado de origem entendeu pelo caráter protelatório do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração foram manejados com o intuito de questionar a ausência de intimação regular da União para ingresso no feito, o que, por si só, configura justo motivo para manejar o recurso, ainda que fosse o caso de não conhecimento ou rejeição por ausência de vício a ser sanado. 4.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que, quando presentes indícios de cabimento dos embargos e ausente intenção de causar prejuízo processual, não é devida a penalidade de multa por caráter protelatório. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente assenta que a multa por embargos de declaração pressupõe a intenção de protelar o andamento do processo, o que não se configurou no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 538; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AG 1040114-56.2024.4.01.0000, Des.

Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJe 01/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.685/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora.

Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogados do(a) APELADO: MARIA CEZAR DE ANDRADE GOMES DA SILVA - RJ25562, ALEXANDRE ALVES XAVIER - SP199943, MARCELO PANICO - SP161369, THIAGO ALVARENGA DE MENDONCA - SP257276, VICTOR FERNANDES FALCONE - SP162814, LUIS CARLOS SANTANA - SP214938, WELTON LUIZ FARIA LIMA - SP249894, GUILHERME PRESTON KRUG - RJ105559, MARCIO LEONETI ANDRADE LEONE - SP149735, LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA - SP83406 O processo nº 0028728-22.2010.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: ACR/JA - SESSÃO VIRTUAL - - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 19/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 23/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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