18/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000499-59.2020.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente CPF: *31.***.*01-00 DIB: 29/11/2024 DIP: 01/12/2024 RMI: a ser calculada pela autarquia previdenciária. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
10/12/2021 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/12/2021 10:02

Juntada de Informação
04/12/2021 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2021 23:59.
19/11/2021 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 18:05

Juntada de recurso inominado
02/11/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
02/11/2021 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2021 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/11/2021 13:37

Julgado improcedente o pedido
04/10/2021 16:32

Conclusos para julgamento
15/09/2021 17:19

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 09:55

Juntada de impugnação
11/08/2021 14:55

Juntada de contestação
06/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:19

Juntada de Certidão
03/08/2021 14:41

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:44

Juntada de manifestação
02/06/2021 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2021 23:59.
25/05/2021 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.
22/05/2021 09:03

Juntada de manifestação
19/05/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:23

Juntada de Certidão
14/05/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 18:49

Juntada de Certidão
14/05/2021 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 17:25

Conclusos para julgamento
03/02/2021 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2021 23:59.
27/10/2020 16:16

Juntada de manifestação
25/10/2020 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 15:42

Juntada de laudo pericial
25/09/2020 13:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 24/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 15:30

Juntada de Petição intercorrente
21/09/2020 15:30

Juntada de Petição intercorrente
16/09/2020 18:04

Perícia designada
16/09/2020 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 03:00

Conclusos para despacho
03/04/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 15:42

Juntada de emenda à inicial
27/03/2020 03:20

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 03:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2020 02:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
25/02/2020 02:51

Juntada de Informação de Prevenção.
20/02/2020 10:07

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2020 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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