18/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003476-24.2020.4.01.3602 DECISÃO 1.

Reitere-se a intimação da CEAB/INSS para REVISAR o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria Especial.

CPF: *84.***.*79-91 DIB: 01/02/2015.

Medida REVISÃO DA RMI.

Acórdão Id. nº 2160657318. 2.

Comprovada a revisão do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
18/03/2022 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/03/2022 09:47

Juntada de Informação
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59.
07/02/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
20/12/2021 11:51

Juntada de recurso inominado
14/12/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 15:29

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2021 15:29

Julgado improcedente o pedido
26/10/2021 15:49

Conclusos para julgamento
18/10/2021 09:10

Juntada de réplica
04/10/2021 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 21:25

Juntada de contestação
11/08/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 09:33

Juntada de manifestação
02/08/2021 08:07

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 08:07

Juntada de Certidão
02/08/2021 08:07

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 08:07

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2021 22:32

Conclusos para julgamento
31/05/2021 09:40

Juntada de contrarrazões
20/05/2021 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2021 06:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2021 23:59.
01/03/2021 10:23

Juntada de embargos de declaração
19/02/2021 13:48

Juntada de Certidão
19/02/2021 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2021 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2021 18:30

Conclusos para decisão
07/12/2020 10:51

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
07/12/2020 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2020 10:19

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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