17/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARANZELLI em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:53

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:53

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARANZELLI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 12/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:28

Juntada de petição intercorrente
13/04/2025 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/04/2025 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 14:20

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000212-20.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO CARLOS BARANZELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SUSANA BARANZELLI FABRIS - PR69947 IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Baranzelli contra o Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – SR-13/MT objetivando compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de cancelamento de parcela com sobreposição cadastral no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

Os pedidos possuem os protocolos b16d58b2-87fb-4508-9ed1-fb63c356ec37, ef9b94f3-8e0a-4a76-8711-a3aad5a6ab7a, dbd79524-495f-447e-90b5-eea8278c85a1, 3006ff2c-defb-4be6-8622-a5031ecde316 e 0c27dad4-98aa-4f91-8235-53d79247431f.

O impetrante narra que, na condição de agricultor e diante da obrigatoriedade legal de georreferenciamento dos imóveis rurais, contratou profissional habilitado para realizar os serviços de medição e regularização fundiária.

Após o envio inicial ao sistema SIGEF, constatou-se sobreposição entre parcelas, o que inviabilizaria a continuidade da regularização.

Por tal razão, foi protocolado pedido de cancelamento da primeira medição no dia 23/05/2023.

Sustenta que, desde então, mesmo após envio de diversas mensagens e solicitações por parte do técnico responsável, não houve qualquer análise por parte dos analistas vinculados ao INCRA.

Menciona que já decorreram mais de sete meses sem qualquer manifestação administrativa, o que configura, em sua ótica, ofensa ao direito líquido e certo à duração razoável do processo.

A autoridade coatora foi notificada, mas não prestou informações, tendo se limitado a dizer que o INCRA deve ser intimado pela procuradoria (2171746878).

O INCRA solicitou ingresso no feito (2172256382).

O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (2173329103). É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Os preceitos legais citados têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da administração em concluir o processo administrativo sem justificativa plausível, ou a demora injustificada na apreciação de pedido formulado no curso do processo viola o direito fundamental supramencionado.

O que se verifica no caso vertente é uma demora exorbitante por parte do INCRA, pois o impetrante protocolou os pedidos administrativos em 23/05/2024 (2167475106, 2167475134, 2167475157 e 2167475204) e não obteve análise conclusiva até o momento, quase um ano depois do pedido.

A demora é injustificada, especialmente porque, além do prazo exorbitante, a autoridade coatora não apresentou argumentos que justifiquem o atraso.

Impõe-se, nessa perspectiva, a concessão da segurança. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o INCRA decida dobre os pedidos administrativos formulados pelo autor (protocolos b16d58b2-87fb-4508-9ed1-fb63c356ec37, ef9b94f3-8e0a-4a76-8711-a3aad5a6ab7a, dbd79524-495f-447e-90b5-eea8278c85a1, 3006ff2c-defb-4be6-8622-a5031ecde316 e 0c27dad4-98aa-4f91-8235-53d79247431f) no prazo de quinze dias.

Haja vista a verossimilhança extraída da procedência do pedido, defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC, para determinar que o INCRA decida dobre os pedidos administrativos formulados pelo autor (protocolos b16d58b2-87fb-4508-9ed1-fb63c356ec37, ef9b94f3-8e0a-4a76-8711-a3aad5a6ab7a, dbd79524-495f-447e-90b5-eea8278c85a1, 3006ff2c-defb-4be6-8622-a5031ecde316 e 0c27dad4-98aa-4f91-8235-53d79247431f) no prazo de quinze dias.

Intime-se o SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA para cumprimento da tutela de evidência no prazo fixado.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

Sem custas finais, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
09/04/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:19

Juntada de manifestação
26/03/2025 11:15

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARANZELLI em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:38

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA-SR-13/MT em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 13:36

Juntada de e-mail
10/02/2025 15:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 15:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 15:37

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
21/01/2025 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 14:11

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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