10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0000956-92.2013.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO - TO4158 POLO PASSIVO:JOAO GOMES NEPOMUCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090 e FLAVIO CORREIA FERREIRA - TO5516 DECISÃO Defiro em parte os requerimentos formulados pela exequente no ID 2142711143.

Proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor exequendo, utilizando-se da funcionalidade de reiteração automática por até 30 (trinta) dias ("teimosinha").

Na hipótese de bloqueio positivo, intime-se pessoalmente a parte executada para manifestação sobre eventual impenhorabilidade dos valores constritos ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC.

Caso apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao art. 10 do CPC.

Na hipótese de penhora online negativa, ou, ainda, se os valores forem insuficientes para quitar o débito, proceda-se ao gravame de transferência, via Renajud, no(s) veículo(s) porventura encontrados em nome da executada.

Frustradas as medidas anteriores ou sendo insuficientes para a quitação integral da dívida, defiro, desde já: a) a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, com base no art. 782, §3º, do CPC/2015; b) a consulta ao INFOJUD para obter cópia da Declaração de Imposto de Renda - DIRPF e DIRPJ, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, nos últimos 05 (cinco) anos.

Atente-se a Secretaria para a necessidade de atribuir sigilo aos documentos eventualmente extraídos do INFOJUD.

De outro lado, indefiro o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direito via CNIB, posto que esta “é medida excepcional e contraproducente [no presente caso], pois não garante a satisfação do crédito”, de modo que cabe ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.

Resultando infrutíferas as diligências para localização de bens, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação da exequente (art. 921, §2º, CPC).

Após 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, ouça-se a parte exequente sobre eventual prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC).

A qualquer tempo, a exequente poderá requerer o desarquivamento para prosseguimento do feito (art. 921, §3º, CPC), ficando deferido, desde logo, eventual pedido de vista.

Cientifique-se a exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)
31/03/2022 15:31

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/03/2022 03:07

Decorrido prazo de JOAO GOMES NEPOMUCENO em 03/03/2022 23:59.
10/02/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2022 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 09:49

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 27/01/2022 23:59.
10/01/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:35

Conclusos para decisão
29/11/2021 15:34

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:27

Juntada de termo
13/04/2021 11:36

Juntada de Certidão
12/04/2021 21:58

Juntada de embargos de declaração
29/03/2021 09:42

Expedição de Carta precatória.
27/03/2021 22:35

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:27

Decorrido prazo de JOAO GOMES NEPOMUCENO em 12/11/2020 23:59:59.
16/09/2020 08:38

Juntada de Petição intercorrente
15/09/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:56

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2020 11:55

Juntada de volume
15/09/2020 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/09/2020 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/04/2020 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/04/2020 17:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/10/2019 17:09

Conclusos para decisão
03/10/2019 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2019 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 11:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/08/2019 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2019 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 11:48

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES
01/07/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/07/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/06/2019 11:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 425
24/06/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2019 16:03

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO
16/01/2019 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/01/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 28055
05/12/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/11/2018 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/11/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 14:11

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 03 VOLUMES
10/10/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/08/2018 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/07/2018 08:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 641
16/05/2018 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 85, DE 14/05/2018, PÁGINA 66
09/05/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/05/2018 16:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/04/2018 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/04/2018 16:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/03/2018 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 273
08/03/2018 15:12

CitaçãoORDENADA
07/03/2018 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV. APOS RETIFICAÇÕES
07/03/2018 13:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 420/424
05/03/2018 10:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/03/2018 10:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
05/03/2018 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 15:12

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 02 VOLUMES
02/02/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/02/2018 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/01/2018 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL. CITE-SE.
19/04/2017 18:43

Conclusos para decisão
19/04/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
11/04/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 2 VOLUMES
30/03/2017 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2017 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 13:16

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 2 VOLUMES
23/09/2016 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR A FUNASA
23/09/2016 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 536/2016
23/09/2016 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/05/2016 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 536
31/05/2016 16:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/05/2016 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 15:44

Conclusos para despacho
05/05/2016 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/05/2016 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FUNASA
18/02/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 2 VOLUMES
05/02/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA
05/02/2016 15:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 714/2015
05/02/2016 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/11/2015 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 714
02/06/2015 17:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/06/2015 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
02/06/2015 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2015 16:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
01/06/2015 16:08

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
29/05/2015 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2014 14:11

Conclusos para decisão
21/08/2014 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE SOBRE RENÚNCIA DO MANDATO
21/08/2014 18:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 580/2014
21/08/2014 18:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/07/2014 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 580
27/05/2014 11:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/05/2014 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 10:43

Conclusos para despacho
24/04/2014 10:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/04/2014 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PESSOALMENTE O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA COMPROVAR QUE CIENTIFICOU O MESMO DE SUA RENÚNCIA
28/01/2014 09:54

Conclusos para despacho
12/12/2013 10:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/10/2013 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 202 DE 17/10/2013 PAG. 1422
08/10/2013 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/10/2013
08/10/2013 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2013 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2013 13:52

Conclusos para despacho
07/10/2013 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENÚNCIA A MANDATO
07/10/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 182 DE 19/09/2013 PAG. 1358
11/09/2013 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11/09/2013
11/09/2013 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2013 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2013 14:55

Conclusos para despacho
21/03/2013 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 08:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/02/2013 08:57

INICIAL AUTUADA
06/02/2013 13:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2013

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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