10/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2025 12:59

Juntada de Informação
06/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
12/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:10

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 09:25

Publicado Sentença Tipo A em 23/04/2025.
23/04/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível PROCESSO: 1047685-36.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA MUNIZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar.

Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras.

A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019).

Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior".

O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”.

A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal.

Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral.

Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral.

Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora.

A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso.

A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso.

Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017).

Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU).

Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra.

Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos.

Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho.

A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial.

O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento.

Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males.

Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Intime-se a parte autora.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sentença publicada eletronicamente.

São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente)
21/04/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
21/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2025 12:17

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 18:39

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:29

Juntada de manifestação
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 14:32

Cancelada a conclusão
21/10/2024 15:40

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:19

Juntada de impugnação
18/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:43

Juntada de laudo pericial
21/08/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:20

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:56

Perícia agendada
15/08/2024 11:56

Recebidos os autos
15/08/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/08/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
19/06/2024 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 16:55

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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