05/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/05/2025 10:31

Juntada de Informação
30/04/2025 15:26

Decorrido prazo de ELIENE DE JESUS FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 09:23

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 14:18

Decorrido prazo de ELIENE DE JESUS FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 22:35

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:11

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:10

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1004692-12.2023.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE DE JESUS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582, JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida em face da CEF e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

Recentemente, o TRF-1 admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 77, afetando questões de direito concernentes ao tema da reparação de vícios construtivos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância) que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

Dessa forma, o presente processo, que versa sobre a mesma controvérsia, deve ser suspenso até que o TRF-1 julgue a questão.

Ressalto que os pontos que serão discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não se limitam aos casos de interessados que ainda se encontrem na posição de arrendatários.

A discussão transcende essa limitação e abrange outras questões essenciais à solução do processo, tais como a “(2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer (...)”; “(3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo.”; “(4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide.”; “(8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir.” Lembro que as matérias em discussão foram ampliadas, não se restringindo à tese originalmente fixada ("Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal.").

Portanto, suspenda-se o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
08/04/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:37

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:08

Juntada de contrarrazões
17/12/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 15:07

Juntada de manifestação
15/11/2024 20:45

Juntada de Certidão
15/11/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:32

Juntada de manifestação
17/10/2024 17:50

Juntada de apelação
10/10/2024 17:30

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:29

Embargos de declaração não acolhidos
21/09/2024 12:40

Conclusos para decisão
21/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
06/09/2024 22:20

Juntada de impugnação aos embargos
20/08/2024 12:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:13

Juntada de manifestação
05/06/2024 20:01

Juntada de Ofício enviando informações
03/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:43

Juntada de embargos de declaração
23/05/2024 18:56

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 18:56

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 11:38

Juntada de petição intercorrente
26/04/2024 13:05

Conclusos para julgamento
03/04/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME VIANA FREIRE em 02/04/2024 23:59.
01/03/2024 20:45

Juntada de manifestação
26/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:40

Juntada de petição intercorrente
14/02/2024 10:36

Juntada de petição intercorrente
14/02/2024 01:08

Juntada de manifestação
12/12/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 08:28

Juntada de laudo pericial
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME VIANA FREIRE em 10/11/2023 23:59.
27/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 00:49

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME VIANA FREIRE em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:47

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 23:00

Juntada de apresentação de quesitos
21/08/2023 17:12

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:58

Juntada de manifestação
10/07/2023 14:45

Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 17:57

Juntada de manifestação
03/07/2023 12:23

Juntada de petição intercorrente
16/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 12:50

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 12:50

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
17/03/2023 20:35

Juntada de réplica
14/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:12

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2022 00:55

Decorrido prazo de LUCELIA GOMES DE JESUS em 21/10/2022 23:59.
22/09/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a LUCELIA GOMES DE JESUS - CPF: *19.***.*00-07 (AUTOR)
19/09/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:03

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:20

Juntada de contestação
23/08/2022 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
23/08/2022 18:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 18:13

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:17

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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