15/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004894-72.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PATRICIA PEREIRA LIMA MIRANDA, CILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSIVANIA DA SILVA LIMA, LIVIA DESTRO MANZUTTI IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DESPACHO INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa.

Além do mais, inexiste condenação em honorários advocatícios advocatícios, circunstância corroboradora da constatação em foco.

Intime(m)-se, para ciência e cumprimento da decisão, facultando, ainda, à impetrante, o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Havendo inércia quanto ao recolhimento das custas, conclua-se para sentença extintiva.

Atendido o determinado acima, e diante da imprescindibilidade do contraditório para o exame do presente caso, fica desde já postergada a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, intime-se o Parquet Federal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009).

Em seguida, renove-se de imediato a conclusão, para análise da medida de urgência.

Intimem-se.

MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
10/04/2025 18:58

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 18:58

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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